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PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA A CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

A Instrução Normativa n° 1.932, publicada em 03 de abril de 2020 “prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)”. Segue abaixo quadro informativo quanto aos prazos prorrogados.

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7 PRINCIPAIS MUDANÇAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAR O NOVO CORONAVÍRUS

Medida Provisória 927/2020 trouxe mudanças nas legislações trabalhista. Confira as principais;

O Governo Federal publicou no último dia 22 de março de 2020 a Medida Provisória 927, trazendo alternativas para o empregador brasileiro na área trabalhista em função da emergência da saúde pública em decorrência a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

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1º EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROJETOS PARA ENTIDADES SIGNATÁRIAS DA PLATAFORMA MROSC

A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Plataforma MROSC, através da Cáritas Brasileira, da CAMTRA – Casa da Mulher Trabalhadora, e da ELO Ligação e Organização, celebrou convênio com a Delegação da União Europeia no Brasil (CSO-LA/2018/399-177), apoiando o Projeto Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que cria o FUNDO OSC – Fundo de apoio às Organizações da Sociedade Civil.

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