Terceiro Setor

Multa de até R$ 50 mi: sanções da PGPD começaram a valer este mês

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor no Brasil em setembro do ano passado, mas só agora as sanções previstas com as novas regras começarão a valer. A partir deste domingo (1º), empresas de todo o Brasil que não se adequaram podem sofrer punições, que incluem advertências, bloqueios e multas de até R$ 50 milhões.

Sanções Administrativas: o que muda após 1º de agosto de 2021?

Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos:

LGPD: multas começam a ser aplicadas neste mês e chegam a R$ 50 milhões;...

Empresas e órgãos públicos que infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão agora ser multados. As penalidades começam neste mês de agosto e vão desde advertências até pagamentos iguais a 2% do faturamento, até um limite de R$ 50 milhões. A LGPD também pode proibir que essas empresas e órgãos públicos mantenham atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Ataques cibernéticos a empresas brasileiras crescem 220% no 1º semestre de 2021

Aumento das invasões está relacionado à implementação do trabalho remoto durante a pandemia.

3 pontos de atenção para o período de adequação da LGPD

A partir do dia 1º de agosto, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passará a multar empresas fora da conformidade. Com objetivo de regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas no Brasil e oferecer mais segurança e controle à população, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) foi sancionada em 2018, entrou em vigência em fevereiro de 2020 e agora, em 2021,

Governo Federal publica decreto que regulamenta Lei Rouanet

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura, a Lei Rouanet. A norma foi publicada nesta terça-feira (27) no DOU (Diário Oficial da União

Doações por Pix poderão ser isentas de cobrança de tarifas

Tramita no Senado um projeto que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre operações de transferência por Pix que tenham como objetivo doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto isenta da taxa as doações de pessoas físicas e jurídicas.

CGU lança emissão eletrônica de certidões negativas correcionais

Serviço, que antes só podia ser prestado de forma presencial, com tempo estimado entre 2 e 7 dias úteis, passa a ser realizado com poucos cliques, bastando informar o CPF ou CNPJ

ECF: PRAZO DE ENTREGA É PRORROGADO PARA 30 DE SETEMBRO

A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020, para o dia 30 de setembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16) por meio da Instrução Normativa nº 2.039/2021.

Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF.

Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web.
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