Governo Federal publica decreto que regulamenta Lei Rouanet
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura, a Lei Rouanet. A norma foi publicada nesta terça-feira (27) no DOU (Diário Oficial da União
Doações por Pix poderão ser isentas de cobrança de tarifas
Tramita no Senado um projeto que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre operações de transferência por Pix que tenham como objetivo doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto isenta da taxa as doações de pessoas físicas e jurídicas.
CGU lança emissão eletrônica de certidões negativas correcionais
Serviço, que antes só podia ser prestado de forma presencial, com tempo estimado entre 2 e 7 dias úteis, passa a ser realizado com poucos cliques, bastando informar o CPF ou CNPJ
ECF: PRAZO DE ENTREGA É PRORROGADO PARA 30 DE SETEMBRO
A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020, para o dia 30 de setembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16) por meio da Instrução Normativa nº 2.039/2021.
Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF.
Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web.
Drogasil é multada em mais de meio milhão de reais por tratar e usar...
A Rede de Farmácias Raia/Drogasil em Mato Grosso foi multada pelo Procon Estadual em R$ 572.680,71 por obter de forma irregular a autorização dos clientes para o tratamento e uso de seus dados pessoais. A infração foi constatada após conclusão de procedimento iniciado por fiscalizações realizadas em unidades de Cuiabá, entre os dias 04 e 05 de maio deste ano. No total, seis estabelecimentos foram vistoriados.
Vendas online representam mais da metade do faturamento de 30% dos MEI
Última edição da pesquisa de Impacto, realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV, revela que, quando o assunto é comércio eletrônico, porte da empresa se sobrepõe ao segmento de atuação
Como adequar as políticas de privacidade com as primeiras orientações da ANPD?
No dia 14 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica nº 02/2021/CGTP/ANPD, cujo objeto é a análise da conformidade da nova Política de Privacidade do WhatsApp com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desta Nota já é possível extrair os seguintes posicionamentos que devem ser considerados na elaboração das Políticas de Privacidade.
RECEITA AUMENTA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS COM VENDAS ONLINE
As vendas no comércio eletrônico, também chamado de e-commerce, dispararam até maio deste ano, com crescimento de 153,5% em relação a dois anos atrás, antes da pandemia. A alta nos primeiros cinco meses de 2021 em relação a 2020 já chega a 74,4%. Segundo a Receita Federal, a tendência é de expansão.
REFORMA TRIBUTÁRIA: MUDANÇAS NO IR PODEM AUMENTAR TRIBUTOS PARA EMPRESAS
Analistas apontam que a alíquota para companhias na categoria lucro presumido subiria de 34% para 49%.
