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Projeto de lei determina ampliação da isenção do ITCMD a OSCs de áreas diversas

Boa notícia para a sustentabilidade financeira de organizações da sociedade civil (OSCs) de São Paulo. Conforme já noticiado pelo projeto Sustentabilidade das Organizações da Sociedade Civil, o estado vem promovendo uma série de alterações no regramento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributação que rege tanto doações privadas e provenientes de heranças, quanto destinações de interesse público. 

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PRORROGADOS OS PRAZOS DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Prorrogado o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19)

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