DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O
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O Ministério da Justiça aplicou na última 5ª feira (6.jul.2023) a 1ª multa pelo descumprimento de determinações da LGPD (Lei
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. A imunidade tributária a que fazem jus as instituições de ensino atuantes na educação
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É um mecanismo social em que o doador, por meio de um testamento, transfere parte ou a totalidade de sua herança para uma organização ou instituição de cunho social.