O Ministério da Justiça aplicou na última 5ª feira (6.jul.2023) a 1ª multa pelo descumprimento de determinações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, sediada em Vila Velha (ES), recebeu duas multas de R$ 7.200, totalizando R$ 14.400. A decisão foi publicada em edição do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (79 KB).
A decisão da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), vinculada ao Ministério da Justiça, é pioneira no Brasil desde que a legislação entrou em vigor em setembro de 2020. Segundo o órgão, a empresa teria passado contatos de WhatsApp de eleitores para fins de campanha eleitoral…
Fonte: Redação – Poder 360
poder360.com.br
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