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ABERTAS CONSULTAS PÚBLICAS SOBRE NRS, PROGRAMAS E REGRAS TRABALHISTAS

Com o objetivo de estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplificar e adequar 87 atos normativos. Assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o aviso foi publicado na edição do dia 18 de outubro do Diário Oficial da União (DOU).

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Sancionada lei que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, sancionou a Lei 13.895, de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. A norma, publicada nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União, teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 133/2017, aprovado pelo Senado em outubro.

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Manual de Governança

Estivemos em reunião com o Comitê formado pela Federação das APAES do Espirito Santo para elaborar um manual de governança para as do estado. Um trabalho ótimo com excelentes caminhos e possibilidades de resultado onde irá unificar e padronizar os procedimentos na medida do possível entre as APAES do estado. 

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