O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expediu liminar para suspender provisoriamente os prazos de processos administrativos relativos à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) no Ministério da Educação (MEC). A decisão atende pedido das organizações, que se mostraram prejudicadas pelo envio de documentos em meio à pandemia do novo coronavírus.
Planejamento financeiro e gestão de crise em projetos de impacto social será o assunto da nossa palestra. De São Paulo, José Alberto Tozzi abordará o tema de forma prática, trazendo consigo, suas experiências e conhecimentos para auxiliarem as entidades do terceiro setor contra os impactos econômicos gerados pelo covid-19. Dia 04/05 às 19 horas
Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e Renda
O empregador deverá declarar quem são os empregados que farão uso do Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e Renda. Ele deverá optar pelas seguintes opções:
Advogados do FONIF, ABIEE e ANEC falam sobre a Lei 12.101, as ações relacionadas a ela e novas perspectivas para o cenário das filantrópicas:
Este é um vídeo da Fundação Salvador Arena que relata os resultados dos cursos de formação de Gestores de OSCs.
Até o momento o MEC não se manifestou de modo mais específico e público, inclusive por portaria e/ou despacho, quanto ao prazo de entrega do Relatório de Monitoramento, com prazo de 30/04, conforme prevê artigo 36 do Decreto 8.242/14, e portaria 15.
O plenário do Supremo julgou parcialmente procedente ação da Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino e reputou inconstitucionais dispositivos da chamada nova lei da filantropia (lei 12.101/09), que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
O Edital Fundação Cargill – 6ª Edição é uma iniciativa da Fundação Cargill que visa identificar, estimular o desenvolvimento e apoiar a gestão de projetos, negócios de impacto social e pesquisas voltados à alimentação segura, sustentável e acessível.
Segue o link do artigo do Waldir Mafra sobre lucros e caixa. O Waldir é um dos Associados da TOZZI
A Solução de Consulta nº 4006, de 3 de abril de 2020, publicada hoje no Diário Oficial da União, deixa claro que a Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as entidades que possuem o CEBAS são imunes a contribuição do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários.
