A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18). Isso significa que a partir de agora empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias a suprir a omissão legislativa.
O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – Fonif envolveu os advogados das entidades representativas do setor filantrópico para escrever um manifesto externando preocupação e clamor em desfavor de inúmeras e complexas proposições contidas nos projetos já apresentados na Reforma Tributária (PEC 45/2019 da Câmara, PEC 110/2019 do Senado, e PL 3887/2020 proposto pelo Executivo Federal), que mantêm ou elevam alíquotas.
Foi suspenso o cronograma de novas implantações do eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419/2019, o qual determinava, entre outras medidas, que teria início a partir setembro/2020 o envio das seguintes informações (e eventos subsequentes):
Confira informações sobre o recibo RAIS e veja a importância de não perder o prazo de emissão e envio.
Em julho deste ano, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL 3887/20) de reforma tributária que prevê a criação de uma nova contribuição para o custeio da seguridade social. O imposto é denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e substituiria o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Foi adiada também a entrada dos órgãos públicos, além do início dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST).
PRORROGADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO, CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A PROCESSOS DO CEBAS-ASSISTÊNCIA SOCIAL
