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Inspirada na legislação europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira traz um conjunto de regras e regulamentações que vai exigir atenção e muito cuidado por parte das empresas. A lei privilegia os direitos dos titulares dos dados pessoais, trazendo como fundamento o respeito à privacidade. Isto significa que a coleta, o armazenamento, o tratamento e o uso das informações obedecerão a uma série de exigências, que começam com a necessidade de consentimento expresso do titular dos dados pessoais.

Até o dia 31 de dezembro de 2020, os contribuintes que fazem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no modelo completo podem destinar até 6% do valor apurado aos Fundos administrados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

As empresas que declaram débitos e créditos tributários podem quitar as contas com o Fisco por meio do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central.

Micro e pequenas empresas podem apresentar, diretamente na plataforma do governo, informações de seus funcionários nos mesmo moldes do empregador doméstico e MEI.

eSocial segue novas diretrizes do STF que considera inconstitucional cobrança de contribuição previdenciária de trabalhadoras que recebem licença-maternidade.

Marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor desde setembro passa a contar partir desta sexta-feira (4) com uma regulamentação interna do Senado: o Ato 10/2020, assinado pelo presidente Davi Alcolumbre, que detalha o cumprimento das novas regras e as rotinas de atendimento aos cidadãos titulares dos dados.

Entenda se a medida também deve impactar a data de pagamento das parcelas do 13º salário.
Diversas mudanças trabalhistas ocorreram por conta da pandemia de coronavírus.

A Receita Federal publicou, em 23 de novembro de 2020, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com as regras que devem ser observadas a partir do ano-calendário de 2020.

Sancionada em setembro, a norma tem o objetivo de proteger informações pessoais dos cidadãos