E-SOCIAL APRESENTA NOVO LAYOUT MAIS ACESSÍVEL E SIMPLIFICADO
Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários.
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A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado Federal, que coloca a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental. Foram 439 votos a 1.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM) chegou ao fim na última quarta-feira (25), último dia para que empresas firmassem os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da Medida Provisória (MP)
Lançado no dia 27, oPrograma de Aceleração Decola 2021oferece mentorias para negócios sociais no intuito de aprimorar sua gestão e contribuir para diminuição da desigualdade social fluminense
O Instituto BRF, responsável pelos investimentos sociais da BRF, lança a primeira edição do Ecco Comunidades, em parceria com as organizações Prosas e Quintessa. O programa tem como objetivo apoiar soluções que atuam na redução de perdas e desperdícios de alimentos,
Prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal é até 30 de setembro.
Tramita no Senado um projeto que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre operações de transferência por Pix que tenham como objetivo doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto isenta da taxa as doações de pessoas físicas e jurídicas.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor no Brasil em setembro do ano passado, mas só agora as sanções previstas com as novas regras começarão a valer. A partir deste domingo (1º), empresas de todo o Brasil que não se adequaram podem sofrer punições, que incluem advertências, bloqueios e multas de até R$ 50 milhões.
Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos:
