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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SP REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 13.019/14

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Atenção Entidades que captam recursos públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto 57.575 de 29/12/16, regulamenta a aplicação da Lei 13.019/14 no âmbito do município de São Paulo.

Para visualizar a integra do decreto, acesse o link

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57575-de-29-de-dezembro-de-2016/

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