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No link abaixo você encontra os novos editais do site da GIFE, com inscrições ainda para Novembro, clique e acompanhe:

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de IPTU.

Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei complementar nacional.

A “Operação Donatio XVIII, da Receita Estadual, acionará os contribuintes com inconsistências na ITCMD preliminarmente por SMS, e-mail, e posteriormente, por carta.

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Link das vagas abertas do site da GIFE de todo o Brasil. Abra o link e veja mais. https://vagas.gife.org.br/  

A cobrança de contribuições dos componentes de uma associação para manutenção desta é um tema que desperta dúvidas: É possível tal cobrança? Em quais circunstâncias?

O conceito ESG, que aborda os aspectos Ambiental, Social e de Governança das empresas, tem tomado os espaços corporativos e ganhado muita atenção em eventos e palestras que mostram que, definir as operações como socialmente responsáveis, sustentáveis e corretamente gerenciadas é urgente e essencial.

Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda.

A MP segue ao Senado e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 1124/22, que concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados