No dia 11/09/2017 foi publicada no Diário Oficial decisão do Ministro Luís Carlos Barroso, em ação judicial promovida pela ADVOCACIA SERGIO MONELLO, a qual teve seu início em janeiro de 2006 (AG.REG no ROMS 26.722 – STF).

Trata-se de reflexo direto do julgamento conjunto das ADI, 2028, 2036, 2228 e 2621 e do RE 566.622, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, IV, do Decreto n. 752/93 e do art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98, que estabeleciam critérios e requisitos para o gozo da imunidade das contribuições sociais, pelas entidades beneficentes.

A decisão do Ministro Relator proferida no “AG.REG- ROMS 26.722 – STF” em ação judicial patrocinada pela ADVOCACIA SERGIO MONELLO é clara ao dizer que: “Os requisitos materiais para o gozo de imunidade somente podem ser previstos em lei complementar”.

Evidencia-se, portanto que, as demandas atreladas à discussão do cumprimento ou não de requisitos previstos em Legislação Ordinária, para o gozo da imunidade, já começam a ser impactadas de forma favorável às entidades, tanto na esfera administrativa como na judicial, abrindo a possibilidade para novas ações.

Fonte:

ADVOCACIA SERGIO MONELLO
SERGIO ROBERTO MONELLO
GLAUCO EDUARDO REIS
MARIA ESTHER PIOVESAN

Apenas Lei Complementar pode regular os requisitos para o gozo da imunidade/isenção das contribuições sociais

Terceiro Setor
Artigo anteriorPalestra sobre Organizações Sociais da Sociedade Civil
Próximo artigoAudiência Pública: Dia da Filantropia
Fundador e principal executivo da Tozzi Associados, José Alberto Tozzi é um estudioso e um dos mais requisitados especialistas em “gestão e profissionalização de entidades do Terceiro Setor”. É diretor da Associação dos alunos e ex-alunos dos MBAs da USP – entidade focada na pesquisa de soluções para o Terceiro Setor. É formado em administração de empresas pela FGV e em ciências contábeis – com pós-graduação em análise de sistemas e MBA executivo internacional – pela USP. Contador e auditor licenciado pela CVM, adquiriu experiência nas áreas de auditoria, consultoria, administração contábil, financeira, fiscal, informática, suprimentos e recursos humanos como diretor em empresas de grande porte. Já ministrou dezenas de cursos, palestras e workshops sobre “ gestão e profissionalização de entidades do Terceiro Setor ”. Veja os principais: Instrutor: • Gestão Eficaz de Recursos Financeiros – GESC da Associação dos Alunos e Ex Alunos do MBA da USP – 20 horas aula. • Controladoria e Gestão para Organizações do Terceiro Setor – Tozzi Associados – 20 horas aula. • Curso de Planejamento Legal e Contábil das Gratuidades da Entidade Beneficente – Econômica Desenvolvimento Empresarial. – 16 horas aula. Palestrante: • Simpósio de Contabilidade do Terceiro Setor – Econômica Desenvolvimento Empresarial • Seminário de Capacitação Gerencial – Instituto WCF Brasil • Balanço Social – Congresso Brasileiro de Ações Sociais Corporativas, Governamentais e não Governamentais. • Controladoria e Gestão para Organizações do Terceiro Setor – Abrinq Programa Nossas Crianças • Gestão do Processo de Captação de Recursos – Dearo • Gestão de Entidades do Terceiro Setor – Conselho Municipal de Assistência Social – Barueri SIGRATS Parceiro no desenvolvimento da Solução de Gerenciamento Integrado da Atividade Social (responsável pela parte contábil e financeira).

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here