Apenas Lei Complementar pode regular os requisitos para o gozo da imunidade/isenção das contribuições sociais
No dia 11/09/2017 foi publicada no Diário Oficial decisão do Ministro Luís Carlos Barroso, em ação judicial promovida pela ADVOCACIA
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A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que
