Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, o Ministério da Economia instituiu o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, para apoio à governança quanto à aplicação da LGPD.

Vinculado à Secretaria-Executiva da pasta, o comitê atua junto ao Comitê Ministerial de Governança e funciona de maneira integrada aos demais comitês temáticos. Sua função é formular, aprovar e monitorar políticas e diretrizes sobre privacidade e proteção de dados pessoais, além de promover iniciativas integradas entre os órgãos do ministério.

O comitê tem competência para adequar o ministério à LGPD, submeter diretrizes à análise do Comitê de Governança, elaborar um programa de governança em privacidade, constituir grupos de trabalho e promover os conhecimentos de proteção de dados na pasta.

Integram o comitê o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do ministério e representantes de diversas de suas unidades, como o próprio gabinete do ministro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ouvidoria e as secretarias especiais da Fazenda, da Receita, da Previdência etc. A participação no comitê não será remunerada.

Terceiro Setor

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