As organizações religiosas no Brasil têm ampla liberdade de criação e funcionamento, pois não existe na legislação brasileira qualquer restrição quanto a liberdade de expressão e manifestação de qualquer crença, ou mesmo restrições ao exercício de cultos religiosos, independente da natureza.

Pela Lei, as organizações religiosas não pagam impostos sobre suas receitas ou sobre seus bens, no entanto, esta imunidade, alem da já citada liberdade de criação e funcionamento, não lhes desobrigam de ter uma organização jurídica, administrativa e contábil, especialmente quanto aos seus atos econômicos, até porque não existem entidades ou organizações que não tenham necessidade de organização e controle de recursos.

Por isso, assim como as empresas comerciais e outras instituições, as organizações religiosas também estão envolvidas com questões da Contabilidade, do Direito e da Administração. Os recursos que recebem e os desembolsos financeiros que fazem são de propriedade da comunidade que forma a congregação e constitui a organização religiosa, contribuindo com doações e outros aportes para a manutenção de seu funcionamento. Dessa forma os recursos precisam ser bem administrados e contabilizados, de forma transparente, e que leve o máximo de benefícios aos que congregam, através do melhores meios para alcançar seu objetivo final, que é chegar ao maior número de pessoas com suas ações de fé.

Dito isto, a primeira providência a ser tomada é a inscrição do estabelecimento, através dos seus primeiros atos constitutivos de legalidade da organização religiosa nos órgãos públicos competentes.

Para fundar uma organização religiosa será necessário elaborar um Estatuto. Para essa tarefa é necessário contar com a orientação e supervisão jurídica, através de advogado². Também é importante organizar o livro de ata, onde serão registrados todos os documentos assinados, incluindo a aprovação do estatuto, dentre outras formalidades necessárias. Esse processo pretende confirmar a existência da entidade religiosa e provar que ela segue corretamente todas as exigências prescritas pela Lei, daí a necessidade de que todos os documentos exigidos sejam entregues para embasar o registro do Estatuto Social e da Ata de Fundação no competente Cartório Civil de Pessoas Jurídicas.

Vale destacar que o Registro Civil de Pessoa Jurídica se assemelha ao RG de uma pessoa física, enquanto que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o equivalente ao CPF da organização religiosa. Depois de registrado o Estatuto em Cartório, deverá ser providenciado o CNPJ, que será feito via plataforma on line no site da Receita Federal, por um profissional da contabilidade, que tem competência para tanto, a partir das exigências dos órgão competentes. Depois disso será feita a Inscrição Municipal junto a Prefeitura do município onde será a sede da organização religiosa. O número de inscrição irá constar no Alvará de Funcionamento que a organização religiosa necessita para estar devidamente legalizado.

Aqui se chama a atenção quanto ao imóvel onde estará sediada a organização religiosa, para que seja regular e esteja de acordo com a legislação específica, será necessário ter três documentos: a planta, o “Habite-se” e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pois sem essa documentação o imóvel não tem regularidade perante a Lei e não poderá ser sede da organização religiosa.

Uma vez que a organização religiosa esteja registrada, é preciso manter sua regularidade, que todo recurso que entrar – através de doações, etc – e todo recurso que sair – através de despesas, investimentos, etc – seja reconhecido pela Contabilidade. Sendo uma entidade com imunidade tributária estará obrigada a cumprir com a elaboração de várias declarações para a Receita Federal e em relação a funcionários estará obrigada a cumprir com a legislação trabalhista e previdenciária, como qualquer outra pessoa jurídica no Brasil. Desta forma, é importante contar com a assessoria de um contabilista de confiança.

Criar uma organização religiosa tem como objetivo principal ajudar as vidas de pessoas trazendo alegria aos seus corações, para cumprir essa missão é preciso amor e respeito. No entanto, objetivamente, é preciso cumprir com normas e Leis, permitindo que a organização religiosa esteja amparada na transparência e legalidade.

Fonte: Medium

Terceiro Setor

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