A Prefeitura Municipal de São Paulo colocou em audiência pública a minuta do Decreto que regulamenta a Lei 13.109/14 – Novo Marco Regulatório.

Considero de suma importância a participação de todas as entidades do município de São Paulo com sugestões sobre a minuta. Paralelamente, entendo que pode ser um bom exemplo para outros municípios que ainda não editaram seus respectivos decretos.

Minuta do decreto que regulamenta a lei 13.019/14.

Terceiro Setor

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