O início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 18 de setembro deste ano, deu um novo sentido de urgência à necessidade de as empresas concentrarem seus esforços, o quanto antes, na adequação às novas diretrizes legais impostas pelo Estado. Neste sentido, uma das principais preocupações das 42 mil empresas prestadoras de serviços especializados, representadas pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), são os impactos que este assunto terá nas licitações, já que, atualmente, mais de 60% do setor têm seus negócios direcionados para o atendimento às demandas de órgãos públicos.

Desde 2018, a Febrac tem participado das discussões, principalmente junto ao Ministério da Economia, do até então projeto de lei, bem como da alteração da lei que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“Neste período, a Federação fez vários seminários, assembleias e reuniões com os departamentos jurídicos dos sindicatos estaduais filiados em todo o País, tratando do assunto, visando informar as empresas do setor quanto à implantação dos novos processos que garantirão a adequação às novas normas”, afirma o presidente da Febrac, Renato Fortuna.

Licitações

A implantação da LGPD é, portanto, requisito para habilitação da empresa em processo licitatório ou em qualquer outra forma de contratação de empresas prestadoras de serviço, com colocação de mão de obra, pois estas empresas, involuntariamente, partilham os dados de seus empregados.

“No caso da Febrac, outros dados também podem ser partilhados, por exemplo: dados pessoais do controle de acesso em portarias de prédios residenciais, comerciais e públicos ou placa de veículos nos controles de acesso à garagem ou estacionamento. Todos são dados pessoais, que precisarão ser tratados, senão tanto a tomadora de serviço quanto a empresa prestadora de serviços responderão perante a Justiça, Procon, Ministério Público e, a partir de agosto de 2021, à ANPD”, exemplifica o presidente.

Para o presidente da Febrac, em um mundo globalizado, no qual o maior ativo são os dados, estes devem ser protegidos, desde que a proteção seja lícita, não gere passivos indevidos, judicializações expressivas e custos desmedidos para as empresas.

“Hoje, mais de 126 países no mundo possuem leis para a proteção de dados pessoais determinando o tratamento, punindo o mau uso destes e responsabilizando as empresas por incidentes com estes, por falta de tratamento de dados ou por fazerem o tratamento sem o devido cumprimento das normas legais”, enumera Renato Fortuna, complementando que o Brasil é um dos últimos países com significativo comércio internacional a adotar a proteção de dados.

Pessoas físicas e jurídicas

“É bom que se frise que a LGPD é aplicável não só para as empresas, mas para as pessoas físicas também. Assim, as anotações de dados pessoais feitas em uma agenda ou no celular pessoal, como nome, telefone e e-mail, também estão amparadas pela lei, e a pessoa que as recebeu, em caso de vazamento ou utilização indevida, será responsabilizada”, explica Lirian Sousa Cavalheiro, assessora jurídica da Febrac.

De acordo com a advogada, ao contrário do que muitos têm pensado, a existência de uma lei visando à proteção de dados não é uma invenção do Brasil. Trata-se de um caminhar mundial, sendo que hoje cerca de 120 países já possuem legislação a respeito, inclusive na América Latina.

Campanha

Cerca de 350 empresários, lideranças do setor produtivo, parlamentares e jornalistas participaram, no último dia 20, da cerimônia virtual de lançamento da campanha Somos Essenciais, criada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) para valorizar a atuação dos mais de 1,8 milhão de trabalhadores e das 42,5 mil empresas do setor, sobretudo nesta fase de pandemia.

O evento contou com a participação do deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, que chancela a campanha; além do presidente da Febrac, Renato Fortuna; do presidente do Comitê Gestor da Crise, Fábio Sandrini; e da superintendente da Febrac, Cristiane Oliveira, que fez a mediação das falas, durante a cerimônia.

Com o slogan “Empresas de serviços especializados – Essenciais para ajudar a reerguer o país e combater a pandemia”, a campanha criada pela Proativa Comunicação e intitulada Somos Essenciais teve início no dia 20 de outubro e segue até o fim de novembro.

Terceiro Setor

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