Segundo matéria da Folha de S.Paulo (04 de Julho de 2021), de setembro de 2020 até hoje a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) já embasou cerca de 600 sentenças judiciais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas.

As sanções da LGPD passam a valer a partir de Agosto/2021 e a expectativa é de aumento no volume de processos para os próximos meses.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) será responsável pela aplicação das multas, que podem chegar a até 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração.

No último mês, também envolvendo proteção de dados, a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) autuou 4 instituições bancárias, com multas que variaram de R$ 4 milhões a R$ 9,6 milhões, sob alegação de que correspondentes bancários cadastraram consumidores sem informá-los que os dados seriam utilizados para oferta de crédito.

Confira a matéria original na Folha:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/07/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados.shtml

 

Terceiro Setor

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