- Saúde
Prazo:
Até 31 de janeiro de 2023 para apresentarem a oferta dos serviços na área da saúde ao gestor local do SUS.
Locais:
- Municípios com gestão plena: Secretaria Municipal de Saúde
- Municípios sem gestão plena: Secretaria Estadual de Saúde
- Município de São Paulo exige que seja durante o mês de janeiro e em formulário próprio da Secretaria Municipal de Saúde.
OBS: Na LC 187/21 não está prevista a Carta de Oferta, no entanto pela falta de regulamentação, e pela vigência delegislações esparsas, é prudente a formalização da oferta.
- Educação
Prazo:
Até 30 de abril de 2023 o Relatório Anual de Monitoramento do MEC
Locais:
- Por meio físico, para o endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco “L”, Sala 100, Protocolo Geral/CEBAS CEP: 70.047-900 – Brasília/DF,
- Por meio digital através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-daeducacao-mec.
OBS: Enquanto não são publicadas as regulamentações da LC nº 187/2021, julgamos prudente seguir cumprindo as regulamentações que ainda não foram revogadas (Art. 57, Portaria Normativa nº 15 de 11/08/2017.
