Os projetos com período de execução até 31/12/2023 perante a Lei Roaunet têm até o dia 29 de fevereiro de 2024 para envio da respectiva prestação de contas (comprovação física e financeira).
Vale lembrar que o sistema Salic está checando a regularidade da situação do projeto para viabilizar o envio.
Além da prestação de contas, deve-se atentar se o projeto está com as contas zeradas e não possui readequações pendentes, inclusive o pedido de transferência de saldo remanescente.
Tais ocorrências impedirão o envio da prestação de contas e a demora em sua resolução deixará o proponente inadimplente.
Portanto, realize o check-list prévio para evitar surpresas e enviar sua prestação de contas regularmente.
