As organizações da sociedade civil têm um papel centra2l na implementação de políticas públicas. A nova lei de fomento e de colaboração – Lei 13.019/2014 – que institui um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para as parcerias com o Poder Público, entrou em vigor para os Governos dos Estados, Distrito Federal e União em janeiro de 2016 e passou a ser aplicada para as Prefeituras em janeiro de 2017. Referida norma instituiu normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
A Lei supre uma carência historicamente estabelecida no sentido de ter um regime jurídico próprio para regulamentar e organizar as relações de parceria das organizações da sociedade civil com a Administração Pública brasileira. É uma lei nacional que altera de forma contundente a relação da Administração Pública com as OSCs, obrigando que os entes públicos se planejem melhor para a celebração desses instrumentos. O seu espectro amplo demanda uma revisão e reorganização geral da forma como são realizadas as parcerias entre os diferentes entes da Administração direta e indireta e organizações da sociedade civil, sendo assim relevante a realização e cursos de formação e trocas de experiências para capacitar gestores públicos e privados para lidar com a nova norma. Não é por outra razão que a própria Lei 13.019/2014 traz no seu bojo (artigo 7) a necessidade de capacitação de seus usuários. O conteúdo do presente curso, de um lado, discutirá conceitualmente as principais mudanças propostas pelo marco regulatório e, de outro, fomentará a realização de atividades práticas para que os alunos sejam capazes de lidar com as novas regras e subsidiar as organizações da sociedade civil e poder público.
