Segundo matéria da Folha de S.Paulo (04 de Julho de 2021), de setembro de 2020 até hoje a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) já embasou cerca de 600 sentenças judiciais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas.
As sanções da LGPD passam a valer a partir de Agosto/2021 e a expectativa é de aumento no volume de processos para os próximos meses.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) será responsável pela aplicação das multas, que podem chegar a até 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração.
No último mês, também envolvendo proteção de dados, a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) autuou 4 instituições bancárias, com multas que variaram de R$ 4 milhões a R$ 9,6 milhões, sob alegação de que correspondentes bancários cadastraram consumidores sem informá-los que os dados seriam utilizados para oferta de crédito.
Confira a matéria original na Folha:
