Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/10/2017
Ementa
Estabelece as condições legais, requeridas pelo preceito contido no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/11/2017 | Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/04/2018 | Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Educação ( CE ) | – |
| Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) | – |
| Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | – |
TramitaçãoCadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/10/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
| 06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
| 06/11/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
|
| 06/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 30/11/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
|
| 19/03/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
|
| 18/04/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
|
Fonte: Câmara dos Deputados
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2158315
