Projeto de Lei Complementar nº de 2022 (do deputado federal Kim Kataguiri – UNIÃO-SP)
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. A imunidade tributária a que fazem jus as instituições de ensino atuantes na educação
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. A imunidade tributária a que fazem jus as instituições de ensino atuantes na educação