Publicada lei paulista que altera normas importantes do ICMS e do IPVA
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de outubro de 2020, a Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, que, dentre outros temas, alterou a legislação tributária relativa às Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
