As Emendas Parlamentares na Sistemática da Lei nº 13.019/14 (MROSC)
Luis Eduardo Patrone Regules1 1 Luis Eduardo Patrone Regules – advogado em SP, Mestre em Direito do Estado pela
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Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito