Prefeituras devem garantir funcionamento de Conselho Municipal do Idoso, diz STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as prefeituras têm o dever legal de destinar estrutura mínima
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as prefeituras têm o dever legal de destinar estrutura mínima
A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo