Para áreas específicas, a competência de arrecadação do tributo passará a ser do município onde o serviço é prestado ao usuário final.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (23), sem a imposição de vetos, projeto de lei que altera a atual cobrança do INSS (Imposto Sobre Serviços) pelos municípios brasileiros.
A iniciativa, que será publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União, transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.
Hoje, ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor. O objetivo da mudança é tentar desconcentrar a arrecadação dos grandes municípios, onde estão instaladas a maioria das empresas. favorecendo os de menor porte.
A transferência será realizada em serviços como planos de saúde, médicos-veterinários, arrendamentos mercantis, administrações de crédito e débito. A alteração entrará em vigor a partir de 2021.
O INSS é um tributo cobrado das empresas prestadoras de serviços e sua alíquota varia dependendo da unidade federativa.
Ele será declarado por meio de um sistema eletrônico unificado para todo país, que severá ser desenvolvido pelos contribuintes.
Fonte: Folha de S. Paulo
