A Caixa Econômia Federal por meio de circular 739 de 31-10-2016 (DO-U de 04-11-2016) regulamenta a emissão e autorização para distribuição de prêmios por intermédio de promoções comerciais, sorteios filantrópicos e concursos culturais. O Pedido de autorização será analisado pela Caixa e está condicionado ao prévio recebimento da Taxa de Fiscalização, cujo o valor será definido após a soma dos valores. A solicitação do evento poderá ser feita pelo canal físico ou canal eletrônico, conforme os endereços disponibilizados na página da internet www.caixa.gov.br.
Fonte: Portal Audisa
http://portalaudisa.com.br/2016/11/17/regulamentacao-de-premios-e-sorteios-filantropicos/
Uma resposta
Prezado Sr Tozzi, gostei muito da sua pagina, ela me inspirou e ajudou muito, são excelentes artigos, temas e informações relevantes ao trabalho social, parabéns e muito obrigado.