Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021 que regulamenta a Lei nº 14.113
Atenção Entidades do Terceiro Setor com atuação na área da Educação
Foi publicado em 23/03/2021, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021 que regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,