STF julga inconstitucionais trechos da chamada nova lei da filantropia
O plenário do Supremo julgou parcialmente procedente ação da Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino e reputou inconstitucionais dispositivos da chamada nova lei da filantropia (lei 12.101/09), que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.