PUBLICADA NOVA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
A Solução de Consulta nº 4006, de 3 de abril de 2020, publicada hoje no Diário Oficial da União, deixa claro que a Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as entidades que possuem o CEBAS são imunes a contribuição do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários.