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Publicado em 12/02/2021 julgamento dos Embargos opostos na ADI 4480

O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos embargos opostos pela União contra a decisão da ADI 4480 que declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.

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PRAZO PRORROGADO NOVAMENTE

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