Lei 13.019/14, alterada pela lei 13.204/15 amplia os benefícios da utilidade pública federal a todas as entidades sem fins lucrativos.

José Alberto Tozzi*

O Terceiro Setor vivencia atualmente um forte movimento de regulação para ampliar sua capacidade de desenvolver vantagens competitivas, especialmente a partir das novidades nas formas de captação de recursos que têm se proliferado tanto em chamamentos públicos (para verbas públicas) quanto em editais (para as privadas). O acesso a esses recursos disponíveis, porém, envolve cada vez mais disputas nos âmbitos de qualidade e de custo. Isso amplia a necessidade de controle e gestão, o que obriga as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) a se adaptarem às novidades para não ficarem fora do mercado.

Uma inovação significativa que a Lei 13.204/15 trouxe em seu artigo 84B foi o seguinte:

As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação:

I receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta;

II receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, valebrindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.”

A leitura atenta dos itens acima demonstra que tratam-se dos mesmos benefícios permitidos a uma entidade sem fins lucrativos que detinha o título de Utiilidade Pública Federal (UPF) ou a qualificação de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), portanto a conclusão clara é que os benefícios, até então reservados às entidades com UPF ou OSCIP, agora são de direito de todas as entidades sem fins lucrativos, independente destas titularidades.

Desta forma, o título de UPF foi extinto, até porque a lei que o instituiu – Lei 91 de 28/08/35 foi revogada. Portanto este título não tem mais qualquer validade e, em consulta ao Ministério da Justiça, a sua prestação de contas também não sera mais necessária.

Por outro lado, a lei 9790/99 de 23/03/99, que instituiu a qualificação de OSCIP, foi alterada por esta nova lei, mas não revogada, até porque a captação de recursos públicos atraves de termo de parceria continua vigente. Mas também os benefícios fiscais permitidos para as OSCIPS foram estendidos a qualquer entidade sem fins lucrativos.

Uma questão que tem sido levantada é – e os títulos de Utilidade Pública Estadual (UPE) e Utilidade Pública Municipal (UPM) também foram extintos ? NÃO – vamos lembrar que tais títulos foram instituídos por legislação específica dos estados e municípios e, a não ser que estes entes federados resolvam acompanhar a federação, tais títulos continuam válidos e apesar, não trazerem grandes benefícios, sugere-se sua manutenção e prestação de contas.

Como consequência a estatística do Terceiro Setor fica como segue:

extincao-do-titulo-de-utilidade-publica-federal

Com a extinção da UPF, a quantidade de entidades que prestam contas públicas diminui, na medida em que, agora só as OSCIPs e detentoras do CEBAS ( certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) prestarão contas públicas, o que para efeito de transparência é muito ruim.

Chamamos a atenção também para o fato de que a lei 13.204/15 revogou o item b) do inciso IV do artigo 33 da lei 13.019/14 que obrigava as OSCs, interessadas em captarem recursos públicos, a colocarem em seus estatutos que publicariam suas demonstrações contábeis, relatórios de atividades, e certidões negativas.

Por outro lado, o CEBAS continua válido e se constitui numa grande vantagem tributária, na medida em que isenta as detentoras das contribuições sociais, dentre as quais a quota patronal do INSS e a COFINS. Este é um grande benefício porque reduz o custo da mão de obra e aumenta a margem de contribuição na geração de renda. Continua o incentivo às entidades sem fins lucrativos de assistência social, educação e saúde, que não tenham este certificado a buscarem condições para tal, reduzirem seus custos e tornarem-se mais competitivas.

Como conclusão podemos dizer que ganhou a redução da burocracia, eliminando um título e suas prestações de contas, porem perdeu a transparência, na medida em que eliminou-se a obrigatoriedade de dar publicidade das demonstrações contábeis e relatórios de atividades para entidade que captam recursos públicos.

 

José Alberto Tozzi – Formado em Administração de Empresas pela FGV, graduado em Ciências Contábeis e MBA Executivo Internacional na FIA. Mestre em Administração com ênfase no Terceiro Setor pela PUC – SP. Consultor, professor, palestrante, pesquisador e articulista de temos voltados ao Terceiro Setor. Autor de vários artigos, do livro SOS da ONG e do curso à distância – Gestão Profissional no Terceiro Setor.

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Fundador e principal executivo da Tozzi Associados, José Alberto Tozzi é um estudioso e um dos mais requisitados especialistas em “gestão e profissionalização de entidades do Terceiro Setor”. É diretor da Associação dos alunos e ex-alunos dos MBAs da USP – entidade focada na pesquisa de soluções para o Terceiro Setor. É formado em administração de empresas pela FGV e em ciências contábeis – com pós-graduação em análise de sistemas e MBA executivo internacional – pela USP. Contador e auditor licenciado pela CVM, adquiriu experiência nas áreas de auditoria, consultoria, administração contábil, financeira, fiscal, informática, suprimentos e recursos humanos como diretor em empresas de grande porte. Já ministrou dezenas de cursos, palestras e workshops sobre “ gestão e profissionalização de entidades do Terceiro Setor ”. Veja os principais: Instrutor: • Gestão Eficaz de Recursos Financeiros – GESC da Associação dos Alunos e Ex Alunos do MBA da USP – 20 horas aula. • Controladoria e Gestão para Organizações do Terceiro Setor – Tozzi Associados – 20 horas aula. • Curso de Planejamento Legal e Contábil das Gratuidades da Entidade Beneficente – Econômica Desenvolvimento Empresarial. – 16 horas aula. Palestrante: • Simpósio de Contabilidade do Terceiro Setor – Econômica Desenvolvimento Empresarial • Seminário de Capacitação Gerencial – Instituto WCF Brasil • Balanço Social – Congresso Brasileiro de Ações Sociais Corporativas, Governamentais e não Governamentais. • Controladoria e Gestão para Organizações do Terceiro Setor – Abrinq Programa Nossas Crianças • Gestão do Processo de Captação de Recursos – Dearo • Gestão de Entidades do Terceiro Setor – Conselho Municipal de Assistência Social – Barueri SIGRATS Parceiro no desenvolvimento da Solução de Gerenciamento Integrado da Atividade Social (responsável pela parte contábil e financeira).

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