Emenda Constitucional 132 (reforma Tributária), Onde Trata da Exclusão do Itcmd (imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) Para Doações Filantrópicas.
Foi promulgada em 20 de dezembro de 2023 a Emenda Constitucional 132(Reforma Tributária), onde trata da exclusão do ITCMD (Imposto