Está aberta a Consulta Pública para sugestões à minuta do Decreto, que regulamenta a Lei 13.019/14, até o dia 24 de maio de 2015. Participe!
A Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/2014), que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Neste momento, o Governo Federal está trabalhando na regulamentação da referida Lei, que entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015. Isso será feito por meio da edição de um Decreto que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.
Para participar acesse o link www.participa.br
Essa é uma regulamentação muito importante para o Terceiro Setor. Participe, opine. Após a promulgação, só restará respeitar as regras definidas por lei.
