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Feapaes realiza curso em Franca para abordar Indicadores de Resultado e a lei de parcerias com governo

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O curso é voltado para profissionais das entidades, associações, fundações, poder público e administradores

​A Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES/SP), realizará no dia 26 de fevereiro, às 9h, em Franca, o curso Indicadores de Metas e Resultados, voltado para o Terceiro Setor.

O curso versará sobre o estabelecimento de indicadores de resultado de projetos tendo em vista a vigência da Lei 13.019/14 e suas peculiaridades na aplicação prática das organizações da sociedade civil (OSC).

A Lei 13.019/2014, vigente desde 23 de janeiro de 2016, inseriu um novo formato jurídico de parcerias entre a administração pública e as OSC, justamente para que, em regime de mútua cooperação, dar consecução às finalidades de interesse público, mediante a execução de atividades ou de projetos em formato de termo de fomento e termo de colaboração.

“A presença de todas as organizações da sociedade civil de Franca e região se faz de suma importância, tendo em vista que todas elas buscam sucesso e resultado na obtenção dos objetivos traçados nos termos das parcerias celebradas com a administração pública”, comenta a advogada e presidente da FEAPAES-SP, Cristiany de Castro.

O curso é voltado para profissionais das entidades de Franca e região, associações, fundações, poder público, gestores sociais, administradores e demais interessados.

As inscrições já estão abertas no site da FEAPAES/SP e são gratuitas. A mesma acontecerá no Salão Nobre da Casa do Advogado, na sede da OAB/Franca, localizada na Avenida Major Nicácio, 2400. As inscrições já estão abertas no site da FEAPAES/SP (www.feapaesp.org.br).  Mais informações no (16) 3403-5010 ou por meio do e-mail eventos01@feapaesp.org.br.

Sobre o palestrante

José Alberto Tozzi é graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Ciências Contábeis e MBA Executivo Internacional pela FIA e mestre em Administração de Empresas com ênfase no Terceiro Setor pela PUC-SP. Ele também é sócio da TOZZI – TERCEIRO SETOR, empresa especializada na prestação de serviços para entidades do Terceiro Setor. Autor dos livros SOS da ONG e ONG Sustentável.

Programa incentiva jovens a desenvolverem startups de impacto social

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A iniciativa Young Sustainable Impact (YSI) abriu inscrições para jovens que tenham interesse em criar startups focadas no impacto social e que atuem em prol dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU.

O programa desenvolve-se, no primeiro momento, por meio de uma plataforma online em que os interessados trabalham em times internacionais. Cada equipe possui 3 membros e deve passar por cinco módulos de treinamento e estudo, que duram aproximadamente 4 meses.

Nesse período, os jovens aprendem sobre como esboçar uma ideia de startup, construir um modelo e desenvolver protótipos. No segundo momento, os grupos embarcam para uma viagem de duas semanas em Oslo, capital da Noruega, onde encontrarão todos os jovens do YSI, mentores e possíveis investidores. Todas as despesas da viagem são pagas pelo programa.

Para se inscrever é necessário preencher, em inglês, um formulário de inscrição, detalhando o histórico acadêmico e profissional, além das conquistas no decorrer da carreira. Há também espaço para explicar o que motivou o candidato a concorrer ao programa.

A última etapa da seleção é uma entrevista por vídeo. O programa começa no dia 15 de março. As inscrições vão até o dia 15 de fevereiro.

Fonte: Observatório do Terceiro Setor

http://observatorio3setor.org.br/noticias/programa-incentiva-jovens-desenvolverem-startups-de-impacto-social/

Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado

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Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota Técnica SIT nº 303, de 2017, determina que os auditores deverão aplicar a reforma (Lei nº 13.467) somente ao presente.

Os fatos ocorridos antes da lei, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, serão enquadrados nas regras da CLT anterior, ainda que a fiscalização seja promovida no presente. Como a reforma flexibilizou diversos pontos em favor dos empregadores, eles buscavam a aplicação da norma mais benéfica em favor das companhias, ideia que vem de um princípio do direito penal.

De acordo com a advogada e professora Juliana Bracks, do escritório que leva seu nome, muitas empresas e advogados concluíram erroneamente que os autos de infração do passado deveriam ser cancelados ou ainda que nas fiscalizações promovidas no momento não se poderiam punir as companhias por infrações anteriores à nova lei.

A advogada exemplifica com o banco de horas. Antes da reforma, as jornadas extras só poderiam ser compensadas via banco de horas a partir de negociação coletiva e aprovação do sindicato. Agora, as companhias podem fechar acordos individuais diretamente com o trabalhador.

As empresas que possuíam esses bancos sem negociação com os sindicatos estavam e ainda estão sujeitas à autuação do Ministério do Trabalho se os fatos ocorreram antes da mudança na CLT. “A nota explica que vale é o fato gerador investigado e não o momento da fiscalização”, diz Juliana.

Outra situação lembrada pela professora e advogada Dânia Fiorin Longhi, do Fiorin Longhi Advocacia, são as chamadas horas “in itinere”, que deixaram de existir com a reforma, mas que já foram alvo de muitas autuações. Antes da Lei 13.467, a jurisprudência trabalhista considerava que o tempo gasto pelo trabalhador da entrada da fábrica até o posto de trabalho deveriam ser acrescidos às horas trabalhadas.

Dânia explica que o princípio do direito penal que prevê aplicar a norma mais benéfica em favor do réu não vale para o direito administrativo e do trabalho, principalmente porque nesse caso o hipossuficiente é o trabalhador e não o empresário. “Não se pode retroagir a lei para perdoar infrações.”

Na nota técnica, o Ministério do Trabalho informa que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica não se aplica à administração pública, que deve seguir a lei de forma restrita. O órgão também se baseia em outro princípio, o do tempo que rege o ato, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42). Segundo o dispositivo, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que os fatos ocorreram.

Assim, conforme a nota, os auditores fiscais do trabalho devem aplicar a lei vigente ao tempo que gerou a obrigação descumprida ainda que a inspeção seja em momento posterior. “Condutas típicas e ilícitas que deixaram de ser infração permanecem puníveis se as violações correram antes da reforma”, diz a nota.

De acordo com o advogado Daniel Chiode, do Mattos Engelberg Advogados, a previsão da nota de não aplicar a retroação da reforma está correta e alinhada com a própria CLT e com o Decreto-Lei 4.657. “Com essas disposições não é possível discutir direito adquirido”, diz.

Outro ponto da nota considerado importante é o que diz que os auditores não poderão declarar inconstitucionalidade de lei, pois esta não seria uma função de órgãos do Poder Executivo, independentemente das legítimas discussões sobre pontos da reforma.

Chiode avalia que a nota mostra o caminho que o Ministério do Trabalho quer que os fiscais adotem e que acaba por vinculá-los. Por esse motivo, o advogado avalia que qualquer chance de o auditor não cumprir a reforma deixaria de existir.

No ano passado, muitos auditores em protesto à reforma disseram que não aplicariam as novas regras em suas fiscalizações. As declarações ocorreram a partir das discussões promovidas durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Fonte: Associação dos Advogados de SP

https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=26189

Décima primeira Câmara reduz em 50% jornada de funcionário do Detran para cuidar de filho deficiente

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A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e determinou a redução de 50% de sua jornada padrão, para que pudesse cuidar de seu filho com deficiência. O acórdão determinou ainda o imediato cumprimento da decisão, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de quinze dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000, reversível em favor do reclamante.

A reclamada argumentou, em contrapartida, que o pedido de seu funcionário não tem “previsão legal”, e que “a competência para instituir o regime de trabalho de seus servidores é exclusiva do Estado empregador e que a exceção postulada não encontrava previsão sequer no edital do concurso público que vincula o autor”.

O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, buscou, entre outros, na Constituição Federal a base para sua decisão, e salientou que o objetivo do Estado Brasileiro é “construir um país com justiça social, no qual os direitos humanos representam o norte a ser perseguido pela nação”, além disso, o relator destacou que “a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República (art. 1º, incisos II, III e IV), fato reafirmado no art. 6º”. E também que para realçar ainda mais o valor do trabalho, “a mesma Norma Fundamental estabeleceu que a ordem econômica deverá estar apoiada na valorização do trabalho (art. 170) e a ordem social terá como base o primado do trabalho (art. 193)”, o que na prática é o mesmo que afirmar que “a valorização do trabalho deve levar, necessariamente, à valorização do trabalhador”.

Ainda com base nos mandamentos constitucionais, o acórdão destacou os objetivos fundamentais da República (artigo 3º), como o de “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I, II, III e IV). Também se valeu do artigo 5º da Lei Fundamental, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, do artigo 7º, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência, e do artigo 203, da mesma Carta, que “preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”. E por fim, citou o inciso II, do artigo 227, que determina “a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos”.

No caso dos autos, o acórdão afirmou que “há provas de que o reclamante é pai de jovem portador de deficiência, totalmente dependente de seus cuidados em todos os atos da vida cotidiana” e que o quadro é agravado em razão de que o jovem de 19 anos (na data do ajuizamento da ação) sofre frequentes crises de epilepsia, distúrbios neurovisuais, problemas congênitos de ordem neurológica, crises convulsivas graves e diárias, e que foi abandonado pela mãe, aos 4 anos de idade. O pai, pelo que se comprovou nos autos, é o único responsável por zelar pela saúde, educação e bem-estar de seu filho.

O colegiado concluiu, assim, que “a redução da jornada de trabalho do reclamante, sem qualquer prejuízo salarial, e sem a necessidade de compensação, é de rigor, como forma para garantir a efetiva inserção social da pessoa com deficiência, notadamente no que toca à dignidade da pessoa humana, visando sua educação, convívio familiar, bem como os deveres de guarda e cuidado que a família, a sociedade e o Estado devem garantir”. (Processo 0010250-28.2016.5.15.0119)

Fonte: Associação dos Advogados de SP

https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=26077

FUNDAÇÃO TINKER RECEBE INSCRIÇÕES PARA PROJETOS ATÉ 01/03/2018

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Fundação Tinker está recebendo inscrições para seu programa de Incentivos Institucionais com o objetivo de criar mudanças políticas efetivas para melhorar as condições de vida na América Latina.

 

ÁREAS:

Governança Democrática

Educação

Gestão Sustentável de Recursos

 

ELEGIBILIDADE:

Os projetos devem ter um forte componente de política pública, oferecer soluções inovadoras aos problemas que enfrentam as diversas regiões da América Latina.

As atividades podem incluir, mas não se restringem a, projetos de pesquisa, workshops e conferências relacionadas às áreas de interesse da Fundação.

INSCRIÇÕES:

Pelo site da FUNDAÇÃO TINKER

 

Para obter mais informações (apenas em inglês), visite: INCENTIVOS INSTITUCIONAIS TINKER FOUNDATION.

Fonte: Capte-me

http://capteme.com.br/site/2018/01/17/fundacao-tinker-recebe-inscricoes-para-projetos-ate-01032018/

Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical

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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5865 contra dispositivos da Reforma Trabalhista, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que tornam facultativa a contribuição sindical e dispõem sobre seu recolhimento. De acordo com a entidade, a contribuição tem natureza tributária, cujo pagamento não pode ocorrer por livre deliberação do contribuinte.

A CSPB argumenta que a contribuição sindical está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e a alteração de seu caráter tributário feito pela Lei 13.467/2017, na prática, acarretou sua extinção material, sem que a matéria tenha sido submetida ao quórum necessário para a aprovação de emendas constitucionais. “O legislador ordinário, por via transversa, subverteu por completo a natureza tributária [da contribuição] ao conferir inconstitucional facultatividade ao contribuinte”, destaca.

A entidade aponta a existência de precedentes em que o STF reconhece o caráter tributário da contribuição e, por ser autoaplicável, sua incidência em relação aos servidores públicos independe de previsão legal neste sentido. A confederação alega, ainda, que o novo formato de recolhimento – mediante autorização expressa do trabalhador – institui regras que limitam o poder de tributar, criando o que classifica de uma modalidade de exclusão do crédito tributário, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar.

A CSPB também observa que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os recursos arrecadados com a contribuição sindical devem ser aplicados em benefício da categoria ou do grupo econômico a que for destinado, e não em proveito exclusivo dos que optarem pelo pagamento. De acordo com a entidade, com a nova forma de cobrança, alguns serviços prestados pelos sindicatos de trabalhadores, como a assistência jurídica, que abrange até mesmo aos não sindicalizados, estará comprometida.

Pede assim a concessão de liminar para suspender a eficácia de parte dos artigos 1º e 5º da Lei 13.467/2017, que alteraram os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, 611-B (inciso XXVI) e revogaram os artigos 601 e 604, todos da CLT. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das normas. O processo foi distribuído, por prevenção, para o ministro Edson Fachin, relator das outras ADIs questionando a alteração.

Fonte: Associação dos Advogados de SP

https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=26064

EDUCAR PARA TRANSFORMAR – 2018 INSCRIÇÕES ABERTAS

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Em Fevereiro começa a nova temporada de boas ideias e ótimas parcerias.

Quem pode particpar?

  • Instituições privadas sem fins lucrativos;

  • Pessoas físicas (a partir de 18 (dezoito) anos de idade).

Leia o edital completo e venha fazer parte dessa história!

Edital-de-Chamamento-Público-n-º-01-2018

Fonte:Instituto MRV

http://www.institutomrv.com.br/pt/chamadapublicadeprojetos/nacional/2018?utm_campaign=instituto_mrv_-_e-mail_ii&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

Guia sobre responsabilidade social está disponível online

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O e-book ‘Responsabilidade Social para pequenas e médias empresas – Um guia para sua empresa começar agora’, lançado pela Fundação Abrinq, tem como objetivo orientar e dar dicas práticas sobre a atuação social.

O guia mostra que a responsabilidade social não deve ficar restrita às grandes empresas e tem como foco a identificação dos tipos de ações sociais que são mais adequadas para cada cenário empresarial.

O material gratuito foi feito a partir da experiência de 27 anos da Fundação Abrinq em parceria com diversas empresas. O livro pode ser baixado gratuitamente neste link.

Fonte: Observatório do Terceiro Setor

http://observatorio3setor.org.br/noticias/guia-sobre-responsabilidade-social-esta-disponivel-online/

FUNDAÇÃO ALLEN & OVERY RECEBE INSCRIÇÕES P/ O SEU “PROGRAMA DE APOIO GLOBAL” P/ ORGANIZAÇÕES ATÉ 27/02/2018

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Fundação Allen & Overy está recebendo inscrições para o seu Programa de Apoio Global para organizações da sociedade civil voltadas para o acesso à justiça, educação e emprego.

A Fundação está aceitando propostas por até três anos de financiamento sucessivo (ou seja, um máximo de 150 mil libras esterlinas em três anos).

 

 

 

INSCRIÇÕES:

Para se inscrever, as instituições devem enviar uma carta de não mais de duas páginas, demonstrando:

– Como o projeto está alinhado aos principais temas da Fundação A & O de acesso à justiça, educação e emprego (o projeto não precisa abordar todos os temas);

– O projeto a ser financiado e seu impacto e conquistas antecipados, incluindo como o projeto será sustentável;

– Como o apoio da Fundação A & O resultará no desenvolvimento organizacional / capacitação da instituição para permitir que a entidade promova impacto de longo prazo

– Oportunidades de envolvimento da equipe, incluindo voluntariado legal pro-bono ou outras habilidades profissionais.

– O montante solicitado e uma visão geral básica de como a subvenção será gasta.

– O situação legal da organização.

– Renda anual e número total de funcionários.

As candidaturas devem ser enviadas por e-mail no endereço indicado no SITE.

Para obter mais informações (apenas em inglês), visite o Programa Global Grants.

Fonte: Capte-me

http://capteme.com.br/site/2018/01/24/fundacao-allen-overy-recebe-inscricoes-p-o-seu-programa-de-apoio-global-p-organizacoes-ate-27022018/

Mesmo com reforma trabalhista, juiz pode não homologar acordo extrajudicial

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A reforma trabalhista criou a possibilidade de que as Varas do Trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (artigo 652, “f”, da CLT). Ainda assim, o magistrado pode se negar a validar o compromisso, se julgar que ele é ilegal.

Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou a homologação de um acordo entre uma empregada e uma fábrica de confecções da região de Imbituba.

Tanto o acordo extrajudicial quanto o pedido de homologação aconteceram antes da mudança na legislação, e dentro de um processo judicial já em curso. Ao analisar o pedido, a juíza do trabalho Ângela Konrath observou que uma das cláusulas do acordo previa a renúncia de todos os direitos da empregada, o que ela identificou como uma tentativa de impedir o acesso da trabalhadora a outros direitos. Por isso, declarou o termo nulo.

Inconformada, a empresa recorreu ao TRT-12, argumentando que a decisão estaria violando o princípio da autonomia das partes e também prejudicaria todos os envolvidos, na medida em que temia dar continuidade aos pagamentos dentro de um acordo considerado inválido pela Justiça.

Aval criterioso
Ao examinar a disputa, a 4ª Câmara entendeu que a negativa da juíza estava devidamente fundamentada, ao passo que o recurso não trazia nenhum elemento novo à questão. Citando as mudanças da reforma trabalhista, o relator do acórdão, desembargador Roberto Basilone Leite, destacou em seu voto que a chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos.

“O grande interesse do empregador não é a alegada possibilidade de fazer um acordo, para o que não depende de chancela judicial”, ressaltou. “O interesse é, diferentemente disso, obter uma decisão judicial que acarrete os efeitos de coisa julgada em face de todo e qualquer débito ou responsabilidade que possa ter remanescido. E, justamente para oferecer essa decisão é que o Judiciário tem o dever e a responsabilidade de apreciar os contornos e particulares do respectivo contrato.”

Na conclusão de seu voto, aprovado por maioria, o relator defendeu que não caberia aos juízes dar aval a qualquer tipo de acordo apresentado.

“O dever da autoridade judicial é justamente o contrário disso, qual seja, averiguar a validade formal e material da avença, a inexistência de ofensa ao sistema de direito, a inexistência de prejuízo a terceiros, a inexistência de vício de vontade na manifestação das partes etc.”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

Fonte: Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2018-jan-21/mesmo-reforma-trabalhista-juiz-nao-homologar-acordo