Notícias
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social [saiba mais] |
CEBAS - Renovação
Lembramos que as entidades que protocolaram o pedido de renovação do CEBAS a partir de 30/11/2009 terão o prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir de 21/07/2010 para a complementação da documentação apresentada a ministério de sua atividade preponderante, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei nº 12.101/09 e Decreto nº 7.237/10 que se encerra no dia 20.09.2010. [saiba mais] |
Decreto nº 7.237/2010 - Nota Conjunta MDS/MEC sobre o prazo estabelecido no artigo 47.
NOTA CONJUNTA MDS/MEC SOBRE CEBAS: As Entidades com pedidos de concessão originária ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados entre os dias 30 de novembro de 2009 e 21 de julho de 2010 deverão atentar para o disposto no artigo 47 do Decreto 7.237/2010.
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Instituto Votorantim lança 4º edital de seleção de projetos culturais
No dia 3 de agosto, o Instituto Votorantim inicia seu 4º processo de seleção pública de projetos, voltados a todas as áreas culturais – artes visuais, artes cênicas, cinema, vídeo, literatura, música e patrimônio. [saiba mais] |
Inscreva-se para o próximo SICONV!
Nos dias 17 e 18/agosto/ 10, Tozzi Associados e Instituto Paulo Freire realizarão novo curso sobre "Da captação à prestação de contas de recursos públicos federais por meio do Sistema de Gestão de Convênios (Siconv)".
Para inscrever-se, vá ao 4o. curso mencionado, no link: [saiba mais] |
URGENTE: Decreto 2.737 !
Dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. [saiba mais] |
Instrução Normativa nº 1.056, de 13 de julho de 2010.
Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.
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CNAS regulamenta modelo de certidão sobre situação de processos de entidades do terceiro setor
O Conselho Nacional de Assistência Social publicou na edição do dia 14 de maio do Diário Oficial da União a Resolução nº 15 que aprova e disciplina o modelo de certidão a ser emitida para prestação de informações referentes à situação dos processos de entidades que tramitaram no órgão, inclusive para fins de comprovação perante terceiros. [saiba mais] |
Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do SIMPLES.
Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples. [saiba mais] |
J. A. Tozzi conquista título de Mestre pela PUC-SP.
Em 10/maio/10, J. A. Tozzi conquistou o título de Mestre em Administração, pela PUC-SP, após apresentar sua dissertação sobre: "PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TERCEIRO SETOR: A DICOTOMIA DO MARCO REGULATÓRIO".
Acesse o resumo de sua dissertação, no: [saiba mais] |
A IN 1.027 de 22/04/10, da Receita Federal, altera regras para prestação de contas da isenção da quota patronal do INSS.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). [saiba mais] |
Informe-se: Como captar recursos públicos federais!
Dias 6 e 7 de maio próximos, Tozzi Associados e Instituto Paulo Freire realizarão novo curso: "Da captação à prestação de contas de recursos públicos federais por meio do Sistema de Gestão de Convênios (Siconv) ".
Inscreva-se já!
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Prefeito de São Paulo sanciona lei que concede isenção de ISS às atividades culturais e de lazer.
No dia 19/3, o prefeito de São Paulo sancionou a lei que concede isenção de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às atividades culturais e de lazer. [saiba mais] |
Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010.
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). [saiba mais] |
Reforma da lei Rouanet
Em janeiro/2010, foi assinado pelo presidente Lula e encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que substitui a Lei Rouanet, tornando-a mais abrangente e dinâmica. Seus objetivos centrais são ampliar os recursos da área e, ao mesmo tempo, diversificar os mecanismos de financiamento de forma a desenvolver uma verdadeira economia da cultura no Brasil. [saiba mais] |
Entidade beneficente fica sem imunidade da COFINS.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a imunidade de entidades beneficentes à cobrança da Cofins. [saiba mais] |
Tire suas dúvidas do IRPF de 2010.
Acesse o livro que contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente durante o Programa Imposto sobre a Renda – Pessoa Física, mantido pela RFB.
O objetivo principal é fornecer subsídios para apresentação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2009, exercício de 2010, em complementação à legislação
tributária e aos manuais e formulários do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. [saiba mais] |
Encaminhamentos de processos cfe, Lei 12.101/ 2009
Saiba mais sobre os Artigos 34 (Concessão Originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) e 35 (Renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). [saiba mais] |
CNAS - O que muda com a Lei nº 12.101/2009
Veja os novos procedimentos que estão sendo adotados pelo CNAS. [saiba mais] |
Informe-se: Como captar recursos públicos federais!
Dias 16 e 17 de março próximo, Tozzi Associados e Instituto Paulo Freire realizarão novo curso sobre "Capacitação no processo de captação de recurso público federal, por meio do Sistema de Gestão de Convênios - Siconv".
Inscreva-se já! [saiba mais] |
Instituído o Fundo Nacional do Idoso.
A Lei Nº 12.213, de 20/jan/2010, além de instituir o Fundo Nacional do Idoso, autoriza a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995. [saiba mais] |
As empresas são obrigadas a contratar pessoas portadoras de deficiência como empregadas.
A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, por seu art. 93, estabelece que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e, de 1.001 em diante, 5%. [saiba mais] |
Programa Empresa Cidadã: Licença-maternidade e prorrogação facultativa.
A IN nº 991, dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação facultativa da licença-maternidade por mais 60 dias. [saiba mais] |
Plano de Ação Social
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou em 13 de novembro de 2009 a Instrução Normativa RFB nº 971, dispondo sobre a obrigatoriedade para as Entidades Beneficentes de Assistência Social em gozo da isenção de apresentar anualmente: Plano de Ação (31.01) e Prestação de Contas (30.04) [saiba mais] |
DIRF 2010
A Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) relativa ao ano-calendário de 2009 deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010. [saiba mais] |
Publicada a Nova Lei da Filantropia!
Lei Nr. 12.101 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social dentre outras providências. [saiba mais] |
Receita publica Instrução Normativa de consolidação da legislação previdenciária
A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de 17/11/09, da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009, que consolida as normas de tributação, arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias, anteriormente constantes da IN MPS/SRP nº 3, de 14 de junho de 2005. [saiba mais] |
Aproveite a oportunidade de adaptar-se à nova legislação para captação de recursos públicos federais!
Em 03/dez/09, Tozzi Associados e Instituto Paulo Freire realizarão novo curso sobre "Capacitação no processo de captação de recurso público federal, por meio do Sistema de Gestão de Convênios - Siconv".
Inscreva-se! [saiba mais] |
Senado aprova proposta que transfere a ministérios responsabilidade pela certificação de entidades filantrópicas.
O Plenário do Senado aprovou no fim da tarde desta 5a. feira (29/10), em turno único e em votação simbólica, o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do senado (PLS 20/05) que transfere aos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate a Fome a responsabilidade de conceder e renovar os certificados de entidade beneficente para fins de isenção de contribuições sociais. [saiba mais] |
José Alberto Tozzi fala sobre a Visão do Auditor na Prestação de Contas!
Promovido pela OAB de São Paulo, no dia 28 de outubro, o Fórum sobre Prestação de Contas no Terceiro Setor, contará com a palestra de José Alberto Tozzi: "Visão do Auditor", dentre outras.
PARTICIPE!! [saiba mais] |
Conselho Nacional de Assistência Social divulgou, em 01/out/09, 2 novas resoluções:
Resolução Nr. 83: Recomendação sobre a solicitação de renovação do CEBAS/ CEAS.
Resolução Nr. 85: Altera a Res Nr. 177 sobre renovação e/ou concessão do CEBAS/ CEAS. |
CEBAS: O TRF da 1ª Região suspende a execução da liminar proferida na ACP contra a MP 446/2008.
Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian suspendeu a execução da medida liminar proferida na ação civil pública, que o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do DF havia proferido contra os efeitos da MP 446/2008. [saiba mais] |
Informe-se: Como captar recursos públicos federais!
O curso realizado em setembro teve suas inscrições esgotadas e portanto, Tozzi Associados e Instituto Paulo Freire realizarão novo curso sobre "Capacitação no processo de captação de recurso público federal, por meio do Sistema de Gestão de Convênios - Siconv".
Inscreva-se já! [saiba mais] |
DIPJ 2009 - LUCRO REAL E IMUNES E ISENTAS
As pessoas jurídicas tributadas em pelo menos um dos períodos de apuração durante o ano-calendário de 2008, com base no lucro real, e as pessoas jurídicas imunes ou isentas deverão apresentar a DIPJ 2009 até 16 de outubro de 2009.
Excepcionalmente para o ano-calendário de 2009, a DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação dessas pessoas jurídicas deve ser apresentada:
I - para os eventos ocorridos entre janeiro e agosto de 2009, até o dia 16 de outubro de 2009;
II - para os eventos ocorridos entre setembro e dezembro de 2009, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Programa DIPJ (versão 2.0) (Fonte: Receita Federal do Brasil) |
Câmara Federal aprova nova regra de certificação de entidade filantrópica.
Dependendo ainda da aprovação no Senado Federal, o projeto votado pela Câmara resolveu a polêmica que havia sido criada pela edição de uma medida provisória (MP 446 de 07/11/08).
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Adapte-se à nova legislação para captação de recursos públicos federais!
Tozzi Associados e Instituto Paulo Freire realizarão em 22/set/09 o curso "Capacitação no processo de captação de recurso público federal, por meio do Sistema de Gestão de Convênios - Siconv".
Inscreva-se!
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STJ libera entidades sem fins lucrativosde tributo.
O tema foi alvo de ações judiciais de contribuintes porque a Receita Federal vinha expressando o entendimento de que só seriam isentos de Cofins os valores relativos ao pagamento de doações, mensalidades ou anuidades cobradas por essas entidades. [saiba mais] |
Instrução Normativa RFB nº 962, de 11 de agosto de 2009.
Esta instrução regulamenta que a entrega do Imposto de Renda de pessoas jurídicas tributadas em pelo menos um dos períodos de apuração durante o ano-calendário de 2008, com base no lucro real, e as pessoas jurídicas imunes ou isentas relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, deve ser até o dia 16 de outubro de 2009. [saiba mais] |
Governo aumenta fiscalização aos contribuintes que não pagaram imposto por doações recebidas.
Até o final do ano, serão chamados todos os contribuintes em situação irregular. [saiba mais] |
Comissão do Terceiro Setor da OAB-SP convida para evento no próximo dia 26/ago/09.
Evento ocorrerá na capital e contará com 2 painéis sobre o Terceiro Setor com diversas palestras. [saiba mais] |
Dívidas recaem sobre voluntários.
Penhora on-line de contas bancárias atinge diretores de entidades sem fins lucrativos.
Vice-diretor de uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), o administrador de empresas Alfredo Sette foi surpreendido por um bloqueio de R$ 68 mil em sua conta bancária, determinado por um juiz trabalhista, por conta de três processos movidos por ex-funcionários contra a organização. [saiba mais] |
Curso: "Elaboração e Gestão de Projetos Sociais para o Terceiro Setor".
Este curso é promovido pela PUC-SP através do NEATS, seu Núcleo de Estudos Avançados em Terceiro Setor, conta com aulas semanais e terá início em 08/set/2009. Aproveite esta oportunidade e matricule-se! [saiba mais] |
Registro no Programa de Formalização do Empreendedor Individual é totalmente gratuito
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior divulgou nota esclarecendo que o registro no Programa de Formalização do Empreendedor Individual é totalmente gratuito. [saiba mais] |
Empreendedor Individual pode formalizar negócio a partir de 01/jul/09
Onze milhões de homens e mulheres em todo o país que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço, com faturamento anual de até R$ 36 mil, poderão, a partir de 1º/07/09, formalizar seu negócio. [saiba mais] |
Órgãos técnicos opinarão sobre concessões ou renovações dos Cebas.
A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome GM/MDS nº 208, de 1 de julho de 2009, determina que os processos de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) deverão, antes de sua distribuição ao/à conselheiro/a relator/a do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ser submetidos à avaliação prévia. [saiba mais] |
Receita diz como vai atuar na relação com o Empreendedor Individual
Em entrevista exclusiva à Revista Conexão, do Sebrae Bahia, a superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal, que abrange os Estados da Bahia e de Sergipe, Zayda Bastos Manatta, esclarece algumas dúvidas sobre o Empreendedor Individual, sistema que começa a vigorar no Brasil a partir do dia 1º de julho. [saiba mais] |
Entidades imunes deverão emitir NF de Serviços – Não-tributados ou Isentos (série C) ou ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.
A partir de 1º de julho de 2009, as entidades imunes a que se refere o inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços – Não-tributados ou Isentos (série C), nos termos do Decreto nº 44.540 de 29 de março de 2004, ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF- e, nos termos do Decreto nº 47.350 de 06 de junho de 2006, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
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Resolução CNAS nº 44
Publicado no DOU 18/05/2009 tem como atribuição definir os procedimentos para a retomada de análise e julgamento de processos de concessão e renovação de Certificado, representação e revisão de julgamento de processos dessa natureza. [saiba mais] |
Res Nr. 36 de 16/04/09 restabelece Anexo I da Res Nr. 191, de 10/11/05.
A Resolução nr. 36 emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Conselho Nacional de Assistência Social revoga as Resoluções CNAS n° 96, de 11 de dezembro de 2008 e a CNAS n° 22, de 04 de março de 2009, restabelecendo integralmente o Anexo I da Resolução CNAS n° 191, de 10 de novembro de 2005, que apresenta Recomendação do CNAS sobre inscrição nos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Distrito Federal.
Para acessar a íntegra da Resolução Nr. 191, acesse aqui.
Para acessar a íntegra da Resolução Nr. 36, acesse aqui.
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Doação de mercadorias apreendidas.
Orientações gerais sobre o procedimento para solicitar doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. [saiba mais] |
Governo na defesa das filantrópicas
Advocacia Geral da União prepara medida judicial favorável à anistia fiscal concedida a mais de 7 mil entidades. Sentença de Isa Cantão, da 13ª Vara Federal, classifica medida provisória de “cheque em branco” [saiba mais] |
Karatê para pessoas com Síndrome de Down.
O Instituto Olga Kos - Inclusão Cultural está realizando este projeto cujo objetivo é estimular jovens com necessecidades especiais à prática do Karatê.
Para mais infomações : acesse aqui . |
Inscreva-se: "Prestação de Contas do Terceiro Setor"
José Alberto Tozzi ministrará curso promovido pela Criando Consultoria sobre "Prestação de Contas do Terceiro Setor", no próximo dia 16/abril/08. [saiba mais] |
Entidades sem fins lucrativos poderão ter que prestar contas.
Proposta do senador José Sarney (PMDB-AP) estabelece que particulares aos quais forem transferidos recursos e bens públicos para a realização de projetos e atividades de interesse público poderão ser obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, as contas dessas entidades só são examinadas pelo tribunal quando há indícios de irregularidades. [saiba mais] |
Ministério Públlico quer decreto sobre MP das Filantrópicas.
A Procuradoria da República no Distrito Federal enviou em 13/02/09 para o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da Medida Provisória 446/08, que foi rejeitada pelo Plenário no dia 10/02/09. No documento, assinado pelos procuradores José Alfredo e Paulo Roberto Galvão, o Ministério Público pede a edição de um decreto legislativo para acabar com qualquer efeito da MP. [saiba mais] |
Introdução à Gestão de Organizações do Terceiro Setor
Esta oficina é promovida pela PUC-SP através do NEATS, seu Núcleo de Estudos Avançados em Terceiro Setor. Para saber mais sobre a oficina e/ ou saber como efetuar sua inscrição. [saiba mais] |
"Elaboração de Projetos Sociais e Prestação de Contas para o Terceiro Setor".
Esta oficina é promovida pela PUC-SP através do NEATS, seu Núcleo de Estudos Avançados em Terceiro Setor. Para saber mais sobre a oficina e/ ou saber como efetuar sua inscrição. [saiba mais] |
Consultoria Criando oferece curso sobre Palnejamento e Elaboração de Projetos Sociais.
A Consultoria Criando realiza curso voltado a profissionais e interessados no 3º setor, interessados em desenvolver e melhorar a atuação de sua entidade. O curso ocorrerá em 30 de março de 09. [saiba mais] |
José Alberto Tozzi palestrará em evento da OAB na capital paulista!
José Alberto Tozzi ministrará palestra sobre "Aspectos Tributários e Contábeis na Sustentabilidade das Organizações", dia 25 de março de 2009, na OAB de São Paulo/SP.
O evento também contará com outras diversas palestras sobre temas de interesse do Terceiro Setor.
INSCREVA-SE! [saiba mais] |
"A Estatização do Terceiro Setor"
No momento em que todos os constituintes brasileiros reconheceram o especial relevo do terceiro setor, outorgaram-lhe a imunidade, desoneração de tributos para motivar a sociedade a participar cada vez mais de suas atividades.
A imunidade é uma vedação absoluta ao poder de tributar. Por isso, quando autoridades governamentais declaram que a imunidade é uma "renúncia fiscal", demonstram elementar ignorância.
Leia a continuação da matéria escrita pelo Professor de Direito e escritor, Ives Gandra Martins. |
Novas prestações de contas aprovadas pelo CNAS!
Através das Resoluções Nrs. 11 e 12 de 09 de fevereiro de 2009, o CNAS publica novos deferimentos dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Para acessar a Resolução Nr. 11, clique aqui.
Para acessar a Resolução Nr. 12, clique aqui. |
Deputados rejeitam a MP das Filantrópicas
Dia 10/fev/09, o Plenário rejeitou a Medida Provisória 446/08, que renovava automaticamente todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Esses documentos dão direito à isenção de contribuições sociais para entidades filantrópicas. [saiba mais] |
Terceiro Setor - Agenda 2009
Atualize as datas de suas obrigações legais e tributárias. [saiba mais] |
José Alberto Tozzi participará de evento na OAB de Osasco!
José Alberto Tozzi dará palestra sobre Prestação de Contas no Terceiro Setor, no evento do dia 09 de março de 2009, na OAB de Osasco.
O evento também contará com palestra sobre as recentes alterações em função da MP 446.
PARTICIPE! [saiba mais] |
CNAS aprova mais prestação de contas !
Através da Resolução nr. 7 de 03 de fevereiro de 2009, o CNAS publica novos deferimentos dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. [saiba mais] |
Empresas têm até o fim do ano para se adaptar à escrituração digital.
A partir de janeiro de 2009 entra em vigor o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto criado pela Receita Federal para substituir a escrituração e a contabilidade em papel. Entre outros objetivos, o Sped tem o intuito de promover a integração dos fiscos, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários. [saiba mais] |
CNAS - Publicação dos deferimentos de renovação.
Através da Resolução nr. 3 de 23 de janeiro de 2009, o CNAS publica os deferimentos dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. [saiba mais] |
CNAS arquiva todos os processos de solicitação ou de reconsideração de registro
O Diário Oficial desta quarta-feira (17.12.08) incluiu em suas publicações a RESOLUÇÃO Nº. 87, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ARQUIVANDO DE OFÍCIO todos os processos de pedido de Registro ou de Reconsideração de Registro que estavam em trâmite naquele órgão. Acesse a íntegra do ato. [saiba mais] |
Novas tabelas progressivas mensais do imposto de renda na fonte
Publicada Medida Provisória nº 451/2008 (DOU 16.12.08 ) que aprova novas tabelas progressivas mensais a serem utilizadas nos anos-calendário de 2009 e a partir de 2010, para fins da apuração do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas. Para acessar as tabelas, acesse: [saiba mais] |
TERCEIRO SETOR PEDE ESTABILIDADE
Representantes da Frente Brasileira do Terceiro Setor estiveram em Brasília (10/12) pedindo o apoio de deputados e senadores à luta contra a instabilidade na legislação do segmento. [saiba mais] |
"Gestão de Projetos Sociais em Organizações do Terceiro Setor"
José Alberto Tozzi será um dos professores deste curso de especialização promovido pelo COGEAE/ PUC-SP, com inicío programado para 06 de março de 2009 e dirigido a profissionais graduados que atuam ou pretendem atuar no Terceiro Setor, pesquisadores da área e interessados em políticas públicas. [saiba mais] |
Inscreva-se: "Prestação de Contas do Terceiro Setor".
José Alberto Tozzi ministrará curso promovido pela Criando Consultoria sobre "Prestação de Contas do Terceiro Setor", no próximo dia 19/dez/08. [saiba mais] |
José Alberto Tozzi ministra curso em Itajubá-MG.
O Núcleo de Contabilistas de Itajubá e Região, do Programa Capacitar da ACIEI, promoveu nos dias 20-21 e 22/nov/08 o curso "Contabilidade e Auditoria com Especialização em Entidades do Terceiro Setor", homologado pelo CFC para o Programa de Educação Continuada, com a carga horária de 20h. [saiba mais] |
Lula aperta controle sobre hospitais filantrópicos
Depois da polêmica acarretada pela medida provisória que anistia entidades filantrópicas suspeitas de irregularidades, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17/nov, um termo de ajuste que aumenta o controle e a fiscalização de entidades do gênero na área da saúde. [saiba mais] |
CNAS emite NOTA sobre a MP nr. 446.
Leia a íntegra da Nota emitida pelo CNAS sobre Medida Provisória nr 446/2008. [saiba mais] |
Criada Frente Brasileira do Terceiro Setor
Mais de 100 representações de entidades de âmbito nacional endossaram dia 13/11, durante fórum realizado na sede do SESCON-SP - que reuniu cerca de 350 participantes - a criação da Frente Brasileira do Terceiro Setor, que se propõe a promover ações visando o desenvolvimento, a defesa e o fortalecimento do segmento e, em conseqüência, do País. [saiba mais] |
Filantrópicas podem contestar MP no Supremo
As novas regras para a concessão de benefícios fiscais às entidades filantrópicas, editadas pelo governo na segunda-feira, pegaram de surpresa os próprios representantes do setor. Mesmo seu ponto mais impactante - a anistia fiscal para entidades que pleiteavam isenção de tributos - foi incluído inesperadamente na Medida Provisória (MP) nº 446 por iniciativa do governo, informam as entidades. Há mesmo críticas à iniciativa do governo por ter atropelado as negociações conduzidas na Câmara dos Deputados na tramitação do Projeto de Lei nº 3.021, apresentado no início do ano para tratar do mesmo assunto. [saiba mais] |
Governo distribui benefícios sem conhecer idoneidade de entidades
O Ministério Público Federal no Distrito Federal estuda entrar com ação civil pública contra um verdadeiro presente de fim de ano dado pelo governo a entidades filantrópicas de todo o País. Trata-se da medida provisória 446, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira, que anistiou todas as organizações que tinham pedidos de concessão apresentados ao governo federal pela obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Isso inclui aquelas entidades que, por apresentar irregularidades ou não-conformidade com exigências legais, tinham apresentado recurso pela revisão de seus processos. A generosidade do governo com as entidades filantrópicas acontece sete meses depois que a Polícia Federal prendeu seis pessoas ligadas ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão responsável por certificar as entidades beneficentes, durante a Operação Fariseu. [saiba mais] |
Medida Provisória muda critérios de concessão e renovação do certificado de filantropia.
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. [saiba mais] |
Rede privada fará pesquisa para SUS
Para manter certificado de filantrópicos, hospitais poderão ter pacote de serviço em vez de atendimento público. [saiba mais] |
Terceiro setor deve sofrer forte impacto com a crise
A crise financeira global acertará em cheio a onda de sustentabilidade que o mundo corporativo viu crescer nos últimos anos. Enquanto o financiamento para as organizações e projetos sociais acusa os primeiros sinais de aperto, em diversas empresas a preocupação com a área socioambiental começa a ceder espaço para a preocupação com a própria sobrevivência financeira. [saiba mais] |
Curso "Prestação de Contas do Terceiro Setor"
José Alberto Tozzi ministrará para as entidades cadastrada pelo CMDCA de Osasco o curso: "Prestação de Contas do Terceiro Setor", nos próximos dias 03 e 04/ novembro/ 2008. |
Consultoria Criando realiza curso sobre Planejamento e Elaboração de Projetos Sociais
A Consultoria Criando realiza curso voltado a profissionais da área social e do 3º setor, interessados em planejar e elaborar projetos sociais e conquistar a auto sustentabilidade. O treinamento ocorre no dia 06 de novembro de 2008. [saiba mais] |
Consultoria Criando realiza curso sobre Captação de Recursos e Sustentabilidade para o Terceiro Setor em novembro
A Consultoria Criando realiza curso voltado a profissionais e interessados no 3º setor, interessados em desenvolver e ampliar a atuação de sua entidade. O treinamento ocorre no dia 17 de novembro de 2008. [saiba mais] |
Doação para igrejas poderá ser deduzida no IR
O Projeto de Lei 3543/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física o valor de doações para instituições religiosas. [saiba mais] |
Contabilidade - Doações recebidas em mercadorias para revenda
As mercadorias destinadas à revenda, independentemente de sua origem, por compra ou doação, compõem o montante das mercadorias em estoque à disposição para venda. [saiba mais] |
Projeto autoriza parcelamento de dívidas de entidades hospitalares sem fins lucrativos.
Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado, de autoria do senador Paulo Duque (PMDB-RJ), que autoriza o parcelamento de débitos das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos junto à União e outros entes da administração federal direta e indireta. [saiba mais] |
Governo de São Paulo sanciona lei que possibilita bloqueio de ligações de telemarketing
Moradores do Estado de São Paulo poderão se cadastrar para não receber mais ligações de telemarketing. Ontem, o governador José Serra sancionou a lei que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado. A lei entrará em vigor após ser regulamentada por decreto. [saiba mais] |
Ação conjunta de 4 ministérios analisará 380 recursos - Processos do Cebas envolvem 214 entidades filantrópicas
Força-tarefa jurídica - composta pelos ministérios da Previdência Social, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social e da Advocacia-Geral da União - irá julgar, até o final do ano, 380 recursos sobre concessão ou renovação dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) de 214 entidades filantrópicas. [saiba mais] |
Dacon/DCTF/DIPJ/DIRF - Valor mínimo da multa por entrega em atraso ou apresentação com incorreções ou omissões foi reduzida a R$ 50,00
Via de regra, a multa mínima aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar a DIPJ, a DCTF, a DIRF ou o Dacon, nos prazos fixados, ou que apresentá-las com incorreções ou omissões é de R$ 500,00. [saiba mais] |
Renovação e concessão do CEBAS - súmula n.352 do STJ.
"A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas - não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." [saiba mais] |
PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TERCEIRO SETOR.
No próximo dia 22/agosto, José Alberto Tozzi será o facilitador do curso "PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TERCEIRO SETOR", que visa treinar e capacitar os profissionais envolvidos com a elaboração das prestações de contas atendendo as mais variadas exigências.
Inscreva-se já! [saiba mais] |
Prazo para prestação de contas.
A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), em atendimento aos dispositivos da Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007; e da Portaria SNJ nº 16, de 11 de abril de 2008, informa que o prazo de validade das certidões de regularidade referentes à prestação de contas do exercício de 2006 de entidades qualificadas como Utilidade Pública Federal (UPF); Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); e Organização Estrangeira (OE) é 31 de julho de 2008.
No entanto, após esse prazo, continuará recebendo pelo sistema CNEs/MJ, o cadastro básico e o relatório de prestação de contas.
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Prestação de Contas de recursos da União.
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, que dispõe sobre as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse além de outras providências. [saiba mais] |
INSS só pode cobrar dívidas de cinco anos.
O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem, por unanimidade, a inconstitucionalidade do prazo de dez anos usado pelo fisco para cobrar contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes. [saiba mais] |
Edital Lei de incentivo 2008 - Pref. Municipal de São Paulo
A Secretaria Municipal de Cultura - SMC faz saber que estará aberto a partir de 11.02.08 até 29 de agosto de 2008, o prazo de inscrição de projetos culturais com vistas à obtenção de incentivo fiscal, de acordo com a Lei Municipal nº 10.923/90, Decreto Municipal nº 46.595/05 e as disposições deste Edital. [saiba mais] |
Restrições legais à doação
A doação é um ato de liberalidade em que uma pessoa resolve transferir parte do seu patrimônio para outra pessoa que é a beneficiária, desde que essa aceite. Esse ato constitui-se em um contrato.
A prática dessa benevolência, entretanto, não é consentida de forma ampla a qualquer pessoa, nem o beneficiário pode ser escolhido de forma absoluta pelo doador.
[saiba mais] |
Carta Pública do CNAS
Resposta do CNAS à Carta Pública, assinada por entidades e pessoas que militam e atuam na consolidação da assistência social como política pública, e enviada ao órgão em 14 de abril de 2008, quando foi distribuída e lida à Plenária do CNAS.
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Entidades beneficiadas pela isenção de contribuições previdenciárias
Conforme publicado no Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 9 de abril de 2008, a pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção de contribuições previdenciárias deverá apresentar o Relatório de atividades do exercício anterior até o dia 30/04/2008, no CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) ou agência da RFB da jurisdição de sua sede.
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Prorrogação do prazo para prestação de contas das UPFs e OSCIPs.
A Secretária Nacional de Justiça publicou ontem a Portaria de nº16 de 11/abril/08, prorrogando o prazo para a prestação de contas das entidades declaradas UPFs ou qualificadas como OSCIP para o dia 31/julho/2008.
[saiba mais] |
Próximo dia 28 de abril haverá eleição no COMAS da cidade de São Paulo.
Encerram-se em 11/abril as inscrições tanto para candidatos quanto para eleitores.
Maiores informações para interessados em candidatar-se, acesse aqui!
Maiores informações para interessados em votar, acesse aqui!
Para ler o edital, acesse aqui!
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Santas Casas Poderão Ter Mais Prazo para Pagar INSS
O Projeto de Lei 2233/07, do deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL), amplia de 240 meses (vinte anos) para 360 meses (trinta anos) o prazo do parcelamento dos débitos vencidos das Santas Casas de Misericórdia e outras entidades hospitalares sem fins econômicos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
[saiba mais] |
Definição de entidades e organizações de assistência social.
O Decreto 6.308, de 14 de dezembro de 2007, dispõe sobre a definição de Entidade , Intituição Assistencial, Organização Assistência Social. [saiba mais] |
RAIS Referente a 2007 deve ser entregue até 28 de março de 2008.
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2007, obrigatória para pessoas jurídicas, iniciou em 16 de janeiro e terminará em 28 de março. Importante reforçar que este ano não haverá prorrogação de prazo. [saiba mais] |
COFINS - Instituições de ensino sem fins lucrativos podem ficar isentas da contribuição.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado deve deliberar, este ano, sobre projeto do Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que isenta da Cofins as entidades educacionais privadas de ensino e pesquisa sem fins lucrativos. Em defesa da iniciativa, o parlamentar alega que essas instituições realizam atividades próprias do Estado, livrando-o dos custos do ensino e da pesquisa por elas desenvolvidos.
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Entrega da Dirf 2008 termina em 15 de fevereiro
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) 2008 termina no próximo dia 15 de fevereiro. Devem entregar o documento as empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2007.
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Criação de cadastro nacional de entidades de utilidade pública.
A portaria nr. 24, de outubro de 2007 cria o cadastro nacional de entidades de utilidade pública gerando integração dos procedimentos administrativos de prestação de contas, reconhecimento, renovação de qualificação e titulação além da fiscalização de recursos públicos.
[saiba mais] |
Governo irá endurecer regras de benefícios às filantrópicas
O governo está preparando mudanças na legislação que trata das renúncias fiscais a instituições filantrópicas. O projeto está sendo coordenado pelo Ministério do Trabalho e o principal objetivo é endurecer os critérios para concessão desse tipo de benefício, que está vinculado ao cumprimento de determinadas exigências, como o atendimento a metas sociais estabelecidas para entidades das áreas de saúde, educação ou assistência social. Hoje, a legislação frouxa abre espaço para isenções indevidas. [saiba mais] |
Projeto aprovado pela CDR determina que grandes empresas apresentem seus Balanços Sociais Empresariais
A exemplo do que ocorre com o balanço patrimonial, publicado anualmente nos principais jornais, as empresas também poderão divulgar o seu respectivo balanço social empresarial. [saiba mais] |
Projeto de lei visa concessão de incentivos para projetos ambientais
No dia 29 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 5.974/2005, de autoria do senador Waldeck Ornelas (DEM-BA), instituindo determinados incentivos fiscais para contribuintes que destinarem parcela de sua renda à projetos ambientais.
[saiba mais] |
Promulgada lei que garante incentivo fiscal à entidades esportivas
A nova lei nº 14.501, de 20/09/2007, cria alternativa para entidades esportivas pagarem o Imposto Territorial Urbano da cidade de São Paulo, mediante doações feitas por pessoas físicas ou empresas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad) [saiba mais] |
Governo de SP cria programa de incentivo para revitalizar áreas urbanas degradadas no Estado
Os programas de revitalização de regiões como a da Estação da Luz, no centro da cidade de São Paulo, o "Nova Luz", e da região histórica central da cidade de Santos, o "Alegra Centro", cujas prefeituras já implementaram projetos de recuperação ganharam um novo parceiro: o governo do Estado de São Paulo. Com o objetivo de incentivar a recuperação e o desenvolvimento econômico e social das áreas urbanas degradadas em todo o Estado, o Governador José Serra assinou sexta-feira (14/09) decreto que institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas (PRO-URBE). [saiba mais] |
Doação a fundo social pode ter dedução maior no imposto
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) ampliando o leque de fundos de natureza social que permitem dedução de Imposto de Renda, no caso de doações de pessoas físicas e jurídicas, para incluir os Fundos geridos pelos Conselhos de Assistência Social. [saiba mais] |
Empresas poderão divulgar anualmente Balanço Social Empresarial
A exemplo do Balanço Patrimonial, publicado anualmente em jornais de grande circulação regional ou nacional, as empresas poderão passar a divulgar o Balanço Social Empresarial, um mecanismo de controle e transparência de responsabilidade social dos empreendimentos. [saiba mais] |
Governo quer demissão homologada pela internet
O Ministério do Trabalho se prepara para colocar em funcionamento, até outubro, um sistema para homologar a demissão de trabalhadores pela internet. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou que a alta rotatividade no mercado de trabalho brasileiro faz as Delegacias Regionais do Trabalho levarem atualmente entre 60 e 90 dias para homologar os desligamentos.
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Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita
Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente ao empregado, por expressa disposição legal - artigos 790, da CLT, e 14, da Lei 5.584, de 1970 -, pois é ele quem recebe salários. Sob esse fundamento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de instrumento de entidade filantrópica de Echaporã, município da região de Assis, SP. A agravante pretendia reverter decisão da 1ª Vara do Trabalho de Assis, que negou seguimento a recurso ordinário que não foi acompanhado do depósito recursal.
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Tributação do Cofins nas entidades sem fins lucrativos
Mediante consulta nr. 53, de 08/maio/07, sobre a tributação do COFINS de entidades, a Secret. da Receita Federal emitiu a Solução de consulta no DOU de 02/jul/07.
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Finanças Aprova Projeto do Imposto de Renda Ecológico
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 5974/05, do Senado, que cria o chamado Imposto de Renda (IR) Ecológico, permitindo a pessoas físicas e jurídicas deduzir parte das doações destinadas a projetos voltados à conservação dos recursos naturais.
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DIPJ - Entidade imune ou isenta que perdeu essa condição no decorrer do ano-calendário deve apresentar duas declarações
Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) suspenderá o gozo da imunidade ou da isenção relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro ou, de qualquer forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
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Cadastro Nacional de Entidades do Ministério da Justiça
Nos termos da Portaria SNJ n° 23 de 28 de dezembro de 2006,
devem ser cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades (CNEs/MJ)
todas as entidades declaradas de Utilidade Pública Federal, as
entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (Oscip), além das organizações estrangeiras
autorizadas a funcionarem no Brasil.
Para quem ainda não conhece, o Cadastro Nacional de Entidades
Qualificadas no Ministério da Justiça – o CNEs – é um sistema que
organiza e simplifica os processos de requerimento das qualificações
concedidas pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento de
Justiça, e os processos de prestação de contas das entidades já
qualificadas. O cadastro deve ser preenchido por uma pessoa indicada
pela entidade como a responsável pelas informações. Os dados
coletados serão aproveitados para gerar relatórios estatísticos a serem
divulgados pelo Ministério da Justiça. [saiba mais] |
Mais tempo para a DCTF
As empresas ganharam mais tempo para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao 1º e 2º semestres de 2006.
A Receita Federal prorrogou para 8 de maio o prazo para entrega da declaração, que vencia no dia 9 de abril.
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Aprovada MP que fixa em 1% do IR a dedução para incentivos ao esporte.
O Plenário do Senado aprovou dia 10/04 o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 01/07, relativo à Medida Provisória (MP) 342/06, que fixa em 1% do Imposto de Renda (IR) devido o limite de dedução de incentivos concedidos por empresas a atividades esportivas e paraesportivas. [saiba mais] |
STJ e TCU restringem isenção de INSS a instituições filantrópicas
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outra do Tribunal de Contas da União (TCU) proferidas neste ano tornarão mais difícil a obtenção de isenção tributária por entidades ditas filantrópicas.
Um processo conduzido pelo TCU e julgado em 7 de março identificou uma espécie de farra na concessão de certificados de filantropia no CNAS. Segundo o parecer produzido pelo tribunal, apesar de ser um órgão paritário, com membros do governo e de entidades filantrópicas, na prática o conselho sempre tinha maioria de conselheiros ligados às beneficentes, pois os indicados pelo governo estavam sempre ausentes. Com maioria na casa, diz o relatório do TCU, os conselheiros estariam exercitando técnicas contábeis pouco ortodoxas para calcular o índice de 20% de suas receitas destinado a serviços gratuitos à população carente que as entidades precisam oferecer para obter o certificado com a isenção tributária. [saiba mais] |
Receita lança centro de atendimento virtual
A Receita Federal lançou um Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC), que pode ser acessado de casa ou do escritório, pela internet, mediante o uso da tecnologia de Certificação Digital, que garante a segurança e integridade das transações efetuadas.
[saiba mais] |
OSCIPS DEVEM PRESTAR CONTAS VIA INTERNET ATÉ 30 DE ABRIL
Todas as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) qualificadas pelo Ministério da Justiça terão até o dia 30 de abril para apresentar a prestação contas do exercício 2006. A novidade é que a prestação de contas agora é obrigatória e deverá ser registrada via Internet, por meio do Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas (CNEs) (www.mj.gov.br/cnes). Ao todo, 3837 entidades devem enviar informações. [saiba mais] |
Prorrogado o prazo para entrega da RAIS em 2007
Ministro do Trabalho prorrogou até 30 de março, o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) que encerraria dia 16-3.
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Receita Previdenciária triplica recursos contra filantrópicas
A Receita Previdenciária apresentou mais de 300 recursos em 2006 contra o certificado dado para as entidades filantrópicas, requisito para a isenção de tributos.
Os recursos foram interpostos por detectar, segundo a Receita, irregularidades nas demonstrações apresentadas ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
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Filantrópica deve provar que cumpre regras de imunidade
As associações devem comprovar, por meio da contabilidade, que cumprem as exigências necessárias à isenção de impostos.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há direito adquirido quando se trata de certificado de filantropia e, para obtê-lo, as entidades devem comprovar que preenchem os requisitos da Lei Previdenciária.
A entidade deve provar que aplicou em gratuidade pelo menos 20% da receita bruta anual. São levados em consideração o valor arrecadado da venda de serviços mais a receita decorrente de aplicações financeiras, locação de bens, venda de bens não integrantes do ativo fixo e doações particulares.
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Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA
A Resolução nº 122, de 03 de janeiro de 2007, dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Para acessar a íntegra da Resolução nr. 122:
[saiba mais] |
Empresas têm até sexta (16/fev/2007) para entregar a Dirf
As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos de trabalhadores ou prestadores de serviços com retenção de Imposto de Renda em 2006 têm até sexta-feira, dia 16 de fevereiro, para entregar à Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informou a Agência Brasil (órgão oficial de imprensa do governo federal).
[saiba mais] |
ENTREGA DA DCTF PARA PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS
A Instrução Normativa 695 de 14 de dezembro de 2006 da Receita Federal, publicada no DOU de 20/12/2006, estabelece em seu Art. 14:
"Excepcionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão apresentar as DCTF relativas aos 1º e 2º semestres de 2006 até o quinto dia útil do mês de abril de 2007."
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INSS, PIS E COFINS TEM NOVOS VENCIMENTOS.
Informamos que a edição no Diário Oficial, em 22/jan/07, da medida provisória nº 351/2007 altera dentre outros, os vencimentos das seguintes contribuições:
INSS : vencimento ampliado para até o dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador.
PIS e COFINS : vencimento ampliado para até o ultimo dia útil do segundo decêndio subseqüente do fato gerador. |
Doações para entidades filantrópicas IRPJ/CSL - Condições para dedutibilidade
Desde de 1º.01.1996, somente são dedutíveis para efeito da determinação do lucro real e da base da CSL, algumas doações e contribuições.
[saiba mais] |
Receita Federal prorroga o prazo para entrega da Dirf relativa ao ano-calendário de 2006
Receita Federal através da Instrução Normativa SRF nº 691, de 22 de novembro de 2006, DOU de 30/nov/2006, prorroga o prazo para entrega da Dirf relativa ao ano-calendário de 2006 para 16 de fevereiro de 2007 além de dar outras providências.
[saiba mais] |
INSS fará operação pente-fino em filantrópicas
Na tentativa de fechar mais um ralo da Previdência Social, o governo decidiu realizar uma operação pente-fino em entidades filantrópicas, organizações não governamentais e empresas que têm direito à isenção do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). [saiba mais] |
A Resolução 114, editada pelo CNAS, diz respeito à apreciação das Demontrações Contábeis
Esta resolução fixou os limites para que o CNAS aprecie as Demonstrações Contábeis e Financeiras devidamente auditadas por auditores independentes habilitados junto ao Conselho de Valores Mobiliários (CVM).
Para acessar a íntegra da Resolução 114, clique no
[saiba mais] |
Parcelamento: Santas casas e hospitais sem fins lucrativos poderão refinanciar dívidas.
As Santas Casas, os hospitais sem fins lucrativos e as entidades da área de saúde que possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) poderão refinanciar as dívidas que possuem com a Previdência Social. [saiba mais] |
Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei.
As entidades sem fins lucrativos não estão sujeitas à incidência do PIS sobre suas folhas de salários, à alíquota de 1% no período anterior à vigência da MP n. 1.212, de 28/11/95. [saiba mais] |
Receita regulamenta parcelamento para entidades beneficentes.
Foi publicada no DOU de 11/10/06, Instrução Normativa nº 681 que regulamenta o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, previsto no artigo 4º, parágrafo 12º, da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Para aderir ao parcelamento de 180 meses as entidades sem fins econômicos deverão apresentar à Receita Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Também na DOU, de 11/10/06 foi publicada a Portaria conjunta SRF/PGFN que disciplina a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303/2006 (PAEX).
Acesse a íntegra da Instrução Normativa 681 aqui !
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OSCIPS podem ser isentas de tarifas bancárias
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6878/06, do deputado Adelor Vieira (PMDB-SC), que concede isenção de tarifas bancárias às organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). A proposta altera a Lei do Terceiro Setor (9790/99).
Pelo projeto, a organização perde o direito à isenção se a qualificação como OSCIP for suspensa. [saiba mais] |
Informação e cálculos pela internet no CMDCA da capital paulista!
O CMDCA da cidade de São Paulo disponibiliza no portal da prefeitura municipal informações importantes e necessárias para aqueles que querem entender melhor como funciona o Fundo Pró-Infância, inclusive simulando os cálculos tanto para Pessoas Físicas quanto para Pessoas Jurídicas.
Para conhecer mais, acesse aqui. |
Terceiro Setor e o Tribunal de Contas da União
Em 2006,"Diálogo Público", programa educacional do TCU, está voltado para o Terceiro Setor!
Para saber mais sobre o programa, acesse www.tcu.gov.br
Para informações sobre datas e locais dos eventos, clique aqui.
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Decreto proposto pelo governo federal para concessão, renovação e cancelamento do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social)
O novo decreto proposto pelo governo federal para a concessão, renovação e cancelamento do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) está causando polêmicas no Terceiro Setor.
Leia as opiniões, abaixo:
ABONG
COMAS-SP
REBRAF
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Incentivo fiscal é pouco utilizado
Por falta de planejamento e dificuldade para manejar as leis, as empresas brasileiras deixam de fazer doações a projetos sociais que custariam pouco ou nada a seus caixas, já que seriam abatidas de impostos a pagar.
[saiba mais] |
Voluntariado conta como estágio
Trabalho voluntário é alternativa para estudantes de graduação cumprirem exigências para se formar. [saiba mais] |
Guarda de documentos
Saiba por quanto tempo devem ser guardados documentos trabalhistas, impostos, tributos, taxas, etc. [saiba mais] |
Renovação e cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS
O Governo Federal está em vias de assinar o novo decreto que Regulamenta a concessão, renovação e cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências, em substituição ao Decreto 2536 de 06 de abril de 1998.
[saiba mais] |
IR Ecológico: governo e ONGs chegam a consenso
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que facilitaria a resolução de um problema de boa parte das organizações não governamentais brasileiras – a falta de recursos – por meio da instituição de uma espécie de Imposto de Renda Ecológico.
[saiba mais] |
Meio Ambiente aprova incentivo fiscal a projeto ambiental.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou ontem substitutivo do relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), ao Projeto de Lei 5974/05, do Senado. A proposta permite deduzir do Imposto de Renda doações para entidades sem fins lucrativos e para o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). [saiba mais] |
Projeto cria balanço social aos que buscam incentivos fiscais.
Concessionárias de serviços públicos e empresas públicas ou privadas que tenham receita anual acima de R$ 50 milhões e interesse em receber incentivos fiscais podem ser obrigadas a elaborar um balanço social. [saiba mais] |
Prefeito regulamenta contrato de gestão com organizações sociais.
O Contrato de Gestão de parceria da Prefeitura com entidade de Saúde qualificada como Organização Social (OS) foi regulamentado pelo prefeito de São Paulo, no decreto 47.453, publicado nesta terça-feira (11/07) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. [saiba mais] |
Município responde por dívida trabalhista de filantrópica.
O município é responsável subsidiário por dívidas trabalhistas de entidade filantrópica que trabalha em benefício da cidade, mesmo que o funcionário da associação não seja subordinado ao ente público. O entendimento é da juíza Maria Cecília Fernandes Álvares Leite, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). [saiba mais] |
Empresas que investirem em projeto cultural serão beneficiadas com incentivo de ICMS.
O contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela Secretaria da Cultura no Programa de Ação Cultural (PAC), poderá creditar-se do valor do patrocínio, até o limite equivalente a um percentual do imposto a recolher apurado no ano. O incentivo, que estava previsto na Lei 12.268, de 20 de fevereiro deste ano, foi regulamentado pelo decreto 50.856, de 6 de junho último (publicado no DOE de 07/06/06).
[saiba mais] |
Incentivo tributário para meio ambiente deve incluir IR
O pacote de incentivos tributários e creditícios que o governo está preparando para beneficiar empreendimentos e produtores que tenham atividades ambientalmente sustentáveis pode incluir também reduções no Imposto de Renda. [saiba mais] |
Entidades sem fins lucrativos receberão visto para estrangeiros.
O Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou a resolução normativa nº 70, e que será publicada esta semana no Diário Oficial da União, que define critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado a administrar, no país, entidades sem fins lucrativos, como ONGs, sindicatos internacionais e fundações estrangeiras.
[saiba mais] |
Bens de Gestores
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, de São Paulo, entendeu que se uma associação sem fins lucrativos não possui patrimônio para satisfazer uma dívida trabalhista, os bens de seus administradores podem ser penhorados para quitá-la, mesmo que eles não sejam remunerados. [saiba mais] |
PROJETO ALTERA REGRA PARA REGISTRO DE ENTIDADE BENEFICENTE
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6551/06, que transfere para os conselhos municipais de assistência social a obrigação de conceder o registro e o certificado de funcionamento das entidades filantrópicas. [saiba mais] |
Utilidade Pública Federal (UPF)
Os procedimentos para obtenção e manutenção do Título de Utilidade Pública Federal mudaram. [saiba mais] |
Reajuste da tabela do imposto de renda é retroativo a 1º de fevereiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje medida provisória reajustando a tabela do Imposto de Renda em 8%, com data retroativa a 1º de fevereiro. [saiba mais] |
Ministério do Trabalho amplia prazo para a entrega da Rais
O Ministério do Trabalho e Emprego alterou o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) deste ano, referente ao ano-base de 2005. [saiba mais] |
Doação em prol das crianças pode ser deduzida
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou ontem, parecer favorável a projeto de lei da deputada Angela Guadagnin (PT-SP) para permitir aos contribuintes deduzirem do Imposto de Renda devido as doações feitas aos fundos nacional, estaduais e municipais em favor da criança e do adolescente. [saiba mais] |
Cuidados na hora de contratar trabalhador autônomo
Como o próprio nome define, autônomo é sinônimo de independência; relativa a um certo grau de liberdade, porém com limites. É a pessoa física que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada prestando serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e assumindo o risco de sua atividade.
[saiba mais] |
PROJETO CRIA FUNDO PARA IDOSO E INCENTIVO PARA DOAÇÕES
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6015/05, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que cria o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a dedução do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas para doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso. [saiba mais] |
DOAÇÃO PARA PROGRAMA AMBIENTAL PODERÁ SER DEDUZIDA DO IR
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5974/05, do Senado, que prevê incentivos fiscais para projetos que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
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Imóvel de entidade beneficente, ainda que alugado, é isento de IPTU.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu recurso de agravo regimental da Prefeitura de Belo Horizonte que executava o IPTU relativo a imóvel de propriedade de entidade beneficente.
O relator, ministro Francisco Peçanha Martins, negou seguimento ao pedido da municipalidade que discutia a legitimidade da cobrança de IPTU e taxas de limpeza pública. [saiba mais] |
Eles fizeram o dever de casa.
Parcerias de sucesso entre ONGs e poder público mostram como é possível reduzir o atraso na educação sem gastar montanhas de dinheiro.
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Conselho Nacional de Assistência Social
RESOLUÇÃO No- 188, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005. O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada em 18, 19 e 20 de outubro de 2005, no uso da competência que lhe confere o artigo 18, incisos II e IV, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
Considerando a prática de convênios de transferências de recursos próprios entre Entidades Beneficentes de Assistência Social; Considerando a necessidade de normatização e padronização da prática de controle e lançamento da gratuidade; resolve:
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Prefeito de São Paulo promove alterações relativas às responsabilidades dos tomadores de serviços paulistanos.
O prefeito da Cidade de São Paulo promulgou a Lei n° 14.042, de 30 de agosto de 2005, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. [saiba mais] |
Filantrópicas pagam imposto sobre tarifas
A imunidade tributária assegurada na Constituição Federal às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não alcança o método de formação de preços de serviços que lhes sejam prestados por terceiros, como no caso das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de telefonia. [saiba mais] |
Entidade beneficente pode ficar isenta de taxa em cartório
As entidades beneficentes declaradas de utilidade pública poderão ficar isentas do pagamento de registros feitos em cartório, caso seja aprovado o Projeto de Lei 4899/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ). [saiba mais] |
Unificação de certidões federal de débito agrada contribuinte
A mudança introduzida pelo Decreto nº 5.512/2005 passa a vigorar a partir de 1º de setembro de 2005 e reunirá num único documento as certidões de débito, facilitando o cotidiano dos negócios. [saiba mais] |
TST nega vínculo de emprego em trabalho voluntário
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso e afastou a caracterização de vínculo empregatício entre a Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França e um bombeiro militar que treinou as equipes de handball da escola por mais de vinte anos, todos os sábados, de forma voluntária. [saiba mais] |
Quem atender pessoas carentes poderá ter dedução no IR
Projeto de Lei 5579/05, que tramita na Câmara, prevê a dedução de R$ 500 no Imposto de Renda de médicos, enfermeiros, dentistas e outros profissionais da área de saúde que prestem atendimento regular e gratuito a pessoas carentes. [saiba mais] |
Íntegra da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005
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Inf. Instr. Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho 2005
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.
Para as Entidades sugerimos especial atenção ao Capítulo V - Entidades Isentas das Contribuições Sociais. [saiba mais] |
Íntegra da Instrução Normativa SRF 540
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Inf. Instrução Normativa SRF 540 de 27/04/2005
Estabelece os procedimentos sobre a Demonstração de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). [saiba mais] |
Íntegra da Instr. Normativa SRF 543
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Inf. Instrução Normativa SRF 543 de 20/05/2005
Revoga a IN 540 anteriormente divulgada [saiba mais] |
STF analisa incidência do PIS a entidade beneficente
O Supremo Tribunal Federal (STF), referendou a decisão que concedeu liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto em face de decisão proferida que havia negado a imunidade de entidade filantrópica ao recolhimento do Programa de Integração Social (PIS). [saiba mais] |
FILANTRÓPICA DEPENDENTE DO ESTADO PODE SER ISENTA DE MULTA
Entidades filantrópicas que dependem de recursos públicos poderão ser isentas de multas trabalhistas. [saiba mais] |
Código Civil: mais uma prorrogação
Foi sancionada a medida provisória que prorroga até o dia 11 de janeiro de 2007 o prazo para associações, sociedades, fundações e empresários se adaptarem ao novo Código Civil. A MP foi publicada ontem, no Diário Oficial da União. [saiba mais] |
Associação ganha autonomia com mudança no Código Civil
As associações não governamentais não precisam mais de dois terços dos associados para alterar seu estatuto ou destituir seus administradores. Agora, essas decisões podem ser tomadas por quorum estabelecido pelo estatuto interno da associação. [saiba mais] |
CNAS - novos limites para auditoria
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL atualiza os limites para que o CNAS aprecie as Demonstrações Contábeis e Financeiras devidamente auditadas por Auditores Independentes. [saiba mais] |
O Terceiro Setor na Ordem do Dia
Dra. Ruth Cardoso comenta neste artigo a desconfiança de que tem sido alvo o Terceiro Setor. [saiba mais] |
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