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CNAS regulamenta modelo de certidão sobre situação de processos de entidades do terceiro setor


    

         RESOLUÇÃO No- 15, DE 6 DE MAIO DE 2010

 

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 5 e 6 de maio de

2010, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Lei nº

8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência

Social - LOAS, e com fundamento nos incisos XXXIII e XXXIV do

art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº

9.051, de 18 de maio de 1995 e no art. 46 da Lei nº 9.784, de 29 de

janeiro de 1999;

Considerando que, após a publicação da Lei 12.101/2009, o

CNAS não tem mais a competência para certificar ou registrar entidades;

Considerando que a certidão deve conter todas as informações

necessárias para comprovação da situação dos processos da

entidade perante terceiros; resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo de certidão em anexo para prestar

informações acerca da situação dos processos da entidade que tramitaram

no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, inclusive

para fins de comprovação perante terceiros.

Art. 2º Na certidão, constará a situação do último processo

da entidade no CNAS.

Parágrafo único. Mediante solicitação, poderá ser emitida

certidão que contenha a situação da entidade perante o CNAS.

Art. 3º Os pedidos deverão ser apresentados por escrito,

dirigidos ao CNAS ou ao endereço eletrônico: cnas@mds.gov.br.

Art. 4º A certidão estará disponível ao requerente 15 (quinze)

dias após o recebimento do pedido no CNAS.

Parágrafo único. O requerimento poderá conter solicitação

para a remessa da certidão via correio, mediante indicação do endereço,

do CEP e do nome completo do destinatário.

Art. 5º Revogam-se:

I - os parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Resolução CNAS nº

53, de 31 de julho de 2008 - Regimento Interno;

II - a Resolução nº 155, de 16 de outubro de 2002, e suas

alterações.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho

 

                                    ANEXO

 

 

                                  CERTIDÃO

Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) CERTIFICAMOS,

com fundamento no incisos XXXIII e XXXIV alínea 'b' do art.

5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que a entidade

«RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE», com sede em «MUNICÍPIO»

- «UF», inscrita no CNPJ sob o nº «Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ»

[incluir a(s) informação(ões) cadastrada(s) no Sistema de Informação

do CNAS - SICNAS referente(s) ao último processo da entidade no

CNAS ou o inteiro teor da situação de seus processos].

(Quando a certidão mencionar processo de registro, deve

constar o texto:) Certificamos, ainda, que o Atestado de Registro

deferido à entidade não mais produz efeito jurídico perante a Administração

Pública após a publicação no Diário Oficial da União em

30 de novembro de 2009, da Lei nº 12.101, que alterou as redações

dos incisos III e IV do art. 18 e revogou o § 3º do art. 9º da Lei nº

8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência

Social - LOAS.

A situação certificada refere-se até ___/___/____, data da

última informação constante no Sistema de Informações do CNAS -

SICNAS.

Certidão emitida em ____/____/_____.

___________________________________

Secretária Executiva do CNAS



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